Retomar as políticas de valorização dos servidores públicos
Retomar as políticas de valorização dos servidores públicos federais, com respeito às instituições federais, segundo o item 116 do plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O plano não fixa índice de reajuste, prazo nem medida específica.
Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.
O governo reabriu a mesa de negociação com os sindicatos e deu reajustes em 2023, 2025 e 2026, por medidas provisórias convertidas ou substituídas por leis do Congresso. A lei sobre a negociação ainda não foi votada.
Último fato, 16 abr 2026: O governo enviou ao Congresso um projeto de lei sobre a negociação com os servidores; ainda não foi votado
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
O governo criou um grupo de trabalho para preparar uma lei sobre a negociação com os servidores
- Presidência publicou
Decreto nº 11.669, de 28 de agosto de 2023Decreto nº 11.669, de 28 de agosto de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação)Conferido na fonte
Detalhes
Decreto cria grupo de trabalho interministerial, no MGI, para elaborar proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho na administração pública federal. O grupo funciona por 120 dias a partir da instalação, prorrogáveis uma vez.
“com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho”
Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva e Esther Dweck. Notícias de centrais sindicais informam que o grupo incluiu representantes das centrais; isso não foi conferido no decreto.
O plano de quatro anos do governo previu melhorar carreiras e negociar as relações de trabalho dos servidores
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, programa 2301, objetivo específico 0286Lei nº 14.802/2024 — Anexos (PPA 2024–2027) (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação)Conferido no documento
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 inclui, no programa 2301 (Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento), o objetivo de fortalecer as capacidades do Estado pelo aperfeiçoamento do sistema de carreiras e de gestão de pessoas, pela qualificação no recrutamento e pela democratização das relações de trabalho na administração pública federal. O indicador é o percentual de necessidades atendidas integralmente, com linha de base de 35% e metas de 60% (2024) a 64% (2027).
“0286 - Fortalecer as capacidades estatais pelo aperfeiçoamento do sistema de carreiras e de gestão de pessoas,”
O anexo não explica o que conta como 'necessidade atendida integralmente'. A data é a da lei do PPA.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
- Em tramitação
O governo enviou ao Congresso um projeto de lei sobre a negociação com os servidores; ainda não foi votado
- Presidência propôs
Projeto de Lei nº 1.893/2026PL 1.893/2026 — autores, situação e tramitação (API de dados abertos) (abre em outra aba)Câmara dos DeputadosConsultado na base oficial
Detalhes
O governo envia à Câmara projeto de lei que regula a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical de servidores e empregados públicos, e altera o Estatuto dos Servidores (Lei 8.112/1990). A Câmara aprovou a urgência em 09/06/2026; o relator de plenário, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou pareceres preliminares, mas o projeto não foi votado até 02/11/2026.
“Aprovado o requerimento nº 2399/2026,dos Srs. Paulo Pimenta e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1893/2026.”
A ementa diz: 'Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos'. O guia do MGI de 2024 apontava como 'próximo desafio' regulamentar a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o Congresso aprovou em 2010. O conteúdo do projeto não foi analisado artigo por artigo. A última tramitação registrada é de 03/09/2026 ('matéria não apreciada').
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
O governo deu por medida provisória reajuste de 9% aos servidores federais civis, como acertado na mesa
- Presidência publicou
Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023MPV 1.170/2023 — processo no Congresso (API de dados abertos) (abre em outra aba)Senado Federal — Dados Abertos, publicado em 28 de abril de 2023Consultado na base oficial
Detalhes
O presidente edita medida provisória que reajusta em 9% a remuneração dos servidores civis e empregados públicos do Poder Executivo federal, inclusive aposentados e pensionistas, a partir de maio de 2023. A medida cumpre o Termo de Acordo nº 1/2023, assinado com as entidades sindicais na mesa de negociação em março de 2023, que também elevou o auxílio-alimentação de R$ 458 para R$ 658.
“"identificacao":"MPV 1170/2023" … "dataApresentacao":"2023-04-28","autoria":"Presidência da República"”
A data de assinatura do Termo de Acordo nº 1/2023 (24/03/2023) e o valor do auxílio-alimentação vêm de notícias (por exemplo, CUT e Congresso em Foco) e não foram conferidos no termo. O reajuste de 9% valeu também para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, segundo a exposição de motivos de 2025 (EMI nº 17/2025 MGI MPO).
O Congresso aprovou e o presidente sancionou a reserva no orçamento de 2023 para o reajuste dos servidores
Até R$ 11.556.435.115 em 2023; R$ 16.649.178.781 anualizado (item 5.1, Poder Executivo) (dado aberto oficial)
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
- Presidência vetou
Lei nº 14.563, de 28 de abril de 2023 (origem: PLN 2/2023), que altera o Anexo V da Lei Orçamentária de 2023 (Lei nº 14.535/2023)Lei nº 14.563, de 28 de abril de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 28 de abril de 2023Conferido na fonte
Detalhes
Lei de iniciativa do Executivo altera o anexo do orçamento de 2023 que limita as despesas com vantagens, reestruturação de carreiras e aumento de remuneração de pessoal. Para o Poder Executivo, o anexo passa a reservar até R$ 11,56 bilhões em 2023 (R$ 16,65 bilhões em valor anualizado) para concessão de vantagens, reestruturação ou aumento linear da remuneração de cargos e carreiras civis e das forças de segurança do Distrito Federal. O Congresso aprovou o projeto em 26/04/2023; o presidente sancionou com vetos parciais.
“reestruturação e/ou aumento linear de remuneração de cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo”
O anexo é um limite de despesa autorizado na lei do orçamento, não a despesa paga. O valor de R$ 11,56 bilhões do item 5.1 inclui o atendimento do PDL 471/2022 e de projetos de reestruturação de carreiras, não só o reajuste linear. Os itens vetados tratavam da Agência Nacional de Mineração e de militares dos ex-territórios, segundo a página do Planalto. O Anexo V autoriza o limite para aumentos de despesa com pessoal (art. 169 da Constituição); não é dotação, por isso fica em Virou regra (revisão de 02/11/2026).
O ministério da Gestão publicou as regras de funcionamento da mesa de negociação com os servidores
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou
Despacho MGI de 13 de julho de 2023 (Protocolo da MNNP) e Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023 (Regimento Interno)Guia da Mesa Nacional de Negociação Permanente — Redemocratizando as relações de trabalho no serviço público federal (setembro de 2024) (abre em outra aba)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicado em 14 de julho de 2023Conferido no documento
Detalhes
O MGI publica o novo protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente, com princípios, requisitos de participação e objetos da negociação, e a portaria que implementa o protocolo e aprova o regimento interno da mesa. O regimento prevê que os consensos da mesa sejam registrados em termos de acordo.
“Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023 / Implementa o Protocolo da Mesa Nacional”
Endereço do Diário Oficial copiado do guia do MGI; a página do Diário Oficial não foi aberta. A data de publicação (14/7/2023) é a informada no guia para o protocolo.
O Congresso aprovou com mudanças e o presidente sancionou a lei do reajuste de 9% dos servidores
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.170/2023; PLV 16/2023)Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 15 de setembro de 2023Conferido na fonte
Detalhes
É sancionada a lei de conversão da medida provisória do reajuste de 9%, aprovada pelo Congresso com alterações (o Senado concluiu a votação em 23/08/2023). A lei altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal e mantém o reajuste de 9% para os servidores efetivos sem tabela própria alterada pela lei.
“Fica majorada em 9% (nove por cento) a remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo”
A situação do processo no Senado é 'Transformada em norma jurídica', sem registro de veto. Assinam a lei, entre outros, Luiz Inácio Lula da Silva e Esther Dweck. A relatora na comissão mista foi a deputada Alice Portugal, segundo os informes do processo.
Em 2024, sem reajuste de salário, o governo subiu o auxílio-alimentação dos servidores para R$ 1.000
Auxílio-alimentação de R$ 458 (início de 2023) para R$ 1.000 (2024) (número declarado pelo governo)
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou
Portaria MGI nº 2.797, de 29 de abril de 2024 (não lida)Guia da Mesa Nacional de Negociação Permanente — Redemocratizando as relações de trabalho no serviço público federal (setembro de 2024) (abre em outra aba)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)Conferido no documento
Detalhes
O MGI eleva o auxílio-alimentação dos servidores civis do Executivo federal para R$ 1.000 por mês, em acordo da mesa central de negociação de 2024. Somado ao aumento de 2023, o benefício passou de R$ 458 para R$ 1.000. No mesmo acordo, o auxílio-creche subiu 51% e a participação da União no auxílio-saúde subiu de 5% a 100%, conforme idade e renda.
“o aumento de 118% no auxílio alimentação, que era de 458 reais em 2023 e chegou a 1.000 reais em 2024”
Data: O guia do MGI informa só o ano do novo valor. A portaria que o fixou (Portaria MGI nº 2.797, de 29/04/2024, segundo notícias e tabelas de universidades) não foi lida.
Segundo notícias e tabelas de universidades federais (não conferidas no Diário Oficial), o valor foi depois fixado em R$ 1.175 a partir de 1º/12/2025 (Portaria MGI nº 9.888/2025) e em R$ 1.192 a partir de abril de 2026. A exposição de motivos de 2025 confirma que 'no ano de 2024, não houve nenhum reajuste de remuneração'.
O governo deu por medida provisória reajustes de 2025 e 2026 e reorganizou carreiras dos servidores
- Presidência publicou
Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024MPV 1.286/2024 — processo no Congresso (API de dados abertos) (abre em outra aba)Senado Federal — Dados AbertosConsultado na base oficial
Detalhes
O presidente edita medida provisória que cria três carreiras, reestrutura planos de cargos e carreiras e reajusta a remuneração de servidores e empregados públicos do Executivo federal em duas etapas (a partir de janeiro de 2025, com a última em abril de 2026), conforme os termos de acordo das mesas de negociação. O Congresso não votou a medida, que perdeu a eficácia em 02/06/2025, mesmo dia em que foi sancionada a lei de mesmo teor.
“"dataApresentacao":"2024-12-31","autoria":"Presidência da República" … "situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA"”
A perda de eficácia não desfez os reajustes: a Lei 15.141/2025, de mesmo teor, foi sancionada antes do fim do prazo (ver evento seguinte). A exposição de motivos registra que 'no ano de 2024, não houve nenhum reajuste de remuneração' e que os percentuais 'não são lineares'; para gratificações sem acordo, 9% em 2025 e 9% em 2026.
O Congresso aprovou e o presidente sancionou a lei dos reajustes de 2025 e 2026 e de novas carreiras
- Presidência propôs
- Câmara aprovou
- Senado aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025 (origem: PL 1.466/2025)Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 03 de junho de 2025Conferido na fonte
Detalhes
É sancionada a lei, de projeto do Executivo com o mesmo teor da Medida Provisória 1.286/2024, que cria as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, reestrutura cargos e planos de carreira e reajusta a remuneração de servidores e empregados do Executivo federal em 2025 e 2026. A Câmara aprovou o texto em 21/05/2025 (388 a 43) e o Senado em 28/05/2025.
“reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras,”
Relator na Câmara: deputado Luiz Gastão (PSD-CE). A situação no Senado é 'Transformada em norma jurídica', sem registro de veto. A lei foi republicada no Diário Oficial em 13/07/2026 por inexatidão material, segundo a ficha da Câmara. Os reajustes de 2025 foram pagos a partir da vigência do orçamento de 2025, retroativos a janeiro, segundo a exposição de motivos e notícias de universidades federais. As diretrizes para propostas de reestruturação de carreiras foram fixadas antes pela Portaria MGI nº 5.127/2024, citada na exposição de motivos e não lida.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
O governo reabriu a mesa de negociação com os sindicatos dos servidores federais, parada desde 2016
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos executou
Guia da Mesa Nacional de Negociação Permanente — Redemocratizando as relações de trabalho no serviço público federal (setembro de 2024) (abre em outra aba)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)Conferido no documento
Detalhes
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reinstala a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), espaço de negociação entre o governo federal e as entidades sindicais dos servidores civis do Poder Executivo. A mesa foi criada em 2003 e teve o funcionamento interrompido em 2016, sem ter sido extinta.
“Cerimônia de reinstalação da MNNP, em 7 de fevereiro de 2023.”
O mesmo guia fala em 'retomada da MNNP, em janeiro de 2023', quando começaram as reuniões preparatórias; a cerimônia de reinstalação foi em 7/2/2023, data usada aqui. Registrado como execução administrativa, porque a mesa não havia sido extinta e a reinstalação não dependeu de ato normativo novo; o protocolo e o regimento vieram em julho de 2023 (evento próprio).
Em 2023 e 2024, o governo fechou 45 acordos com carreiras de servidores, com validade até 2026
47 mesas instaladas; 45 termos de acordo; 98,2% dos servidores civis do Executivo federal (número declarado pelo governo)
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos executou
- Entidades representativas dos servidores decidiu
Termos de acordo das mesas específicas e temporárias de negociação (2023–2024)Guia da Mesa Nacional de Negociação Permanente — Redemocratizando as relações de trabalho no serviço público federal (setembro de 2024) (abre em outra aba)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)Conferido no documento
Detalhes
Entre 2023 e 2024, a Secretaria de Relações de Trabalho do MGI instala 47 mesas específicas e temporárias de negociação, que abrangem todas as carreiras civis do Executivo federal, e firma 45 termos de acordo com validade até 2026. Segundo o MGI, os acordos cobrem 98,2% dos servidores civis do Executivo federal e tratam de reajustes e reestruturação de carreiras.
“Ao todo, foram firmados 45 Termos de Acordo, com validade até 2026, abrangendo 98,2% do total de servidoras e servidores civis”
Data: Total acumulado de 2023 e 2024, informado no guia do MGI publicado em setembro de 2024; não há data única.
Os termos de acordo não foram lidos um a um. O guia lista, entre outros, acordos com a Funai, a Agência Nacional de Mineração, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal, o Banco Central, o magistério federal e os técnico-administrativos em educação. Os reajustes acertados viraram lei pela Medida Provisória 1.286/2024 e pela Lei 15.141/2025 (eventos próprios).
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- O plano promete 'retomada das políticas de valorização' sem índice nem prazo; não há meta numérica com que comparar os reajustes. Em 2024 não houve reajuste de remuneração, só de benefícios, segundo a exposição de motivos de 2025.
- Os reajustes de 2025 e 2026 não são lineares: variam por carreira, conforme os acordos, e os cargos em comissão tiveram de 9% a 30% por ano, segundo a exposição de motivos.
- A Medida Provisória 1.286/2024 perdeu a eficácia sem votação; o conteúdo foi mantido por lei de mesmo teor, enviada pelo governo em abril de 2025.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Teve dinheiro: só o limite do orçamento de 2023 para reajustes e carreiras (Anexo V) foi conferido. Os anexos equivalentes dos orçamentos de 2024, 2025 e 2026 não foram consultados.
- Entregue: não há ação orçamentária própria de valorização dos servidores; reajustes e benefícios estão espalhados pela folha de pagamento de cada órgão. A despesa total com pessoal não foi usada como medida de 'teve dinheiro' nem de 'entregue', e a API do Portal da Transparência não foi consultada para este compromisso.
- Resultado: não se localizou a medição oficial do indicador do Plano Plurianual (percentual de necessidades atendidas integralmente) para 2024 e 2025. Não há indicador oficial de 'valorização' com valor anterior comparável.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Exposição de motivos (MGI e Ministério do Planejamento e Orçamento): o impacto orçamentário dos reajustes e da reestruturação de carreiras seria de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. fonte
- Exposição de motivos de 2025: o objetivo das medidas é tornar carreiras e estruturas remuneratórias 'mais atrativos e capazes de reter profissionais de alto nível de qualificação'. fonte
- Guia da MNNP (MGI, 2024): a mesa 'preencheu uma lacuna deixada pela Constituição de 1988', que garantiu a sindicalização dos servidores, mas não o direito à negociação. fonte