Política nacional de abastecimento com estoques reguladores
Estabelecer uma política nacional de abastecimento que inclua a retomada dos estoques reguladores e a ampliação do financiamento e do apoio à produção de alimentos; a Carta acrescenta reconstruir a Conab.
Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.
O governo criou por decreto a política nacional de abastecimento em 2023 e um plano para 2025–2028. Os estoques públicos de arroz voltaram a crescer em 2025; os de milho caíram desde 2024.
Último fato, set 2026: O estoque público de arroz saiu de quase zero em 2023 e 2024 para 294 mil toneladas em setembro de 2026
Partes deste compromisso · 3 no total. Uma parte cumprida não torna o compromisso inteiro concluído.
- Instituir a política nacional de abastecimento Parte concluída em 12 de dezembro de 2023
Decreto de dezembro de 2023 instituiu a Política Nacional de Abastecimento Alimentar, com plano nacional revisto a cada quatro anos e formação de estoques públicos entre os objetivos. Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação)
- Prometido: com registro
- Planejado: com registro
- Proposto: com registro
- Virou regra: com registro
- Teve dinheiro: com registro
- Entregue: com registro
- Resultado: sem evidência localizada
- Recuo
- Mudou de forma
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
O plano de quatro anos do governo previu comprar 800 mil toneladas de alimentos por ano para estoques
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, programa 5636, objetivo específico 0072Lei nº 14.802/2024 — Anexos (PPA 2024–2027) (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação)Conferido no documento
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 cria o programa 5636, Abastecimento e Soberania Alimentar, sob o MDA. Um dos objetivos é promover a formação de estoques de alimentos para sustentar preços ao produtor e ampliar a oferta de produtos básicos. A meta é adquirir 800 mil toneladas por ano (por compra do governo federal ou compra direta) de 2024 a 2027.
“0072 - Promover a formação de estoques de alimentos, contribuindo para a sustentação de preços aos produtores(as) e ampliando a oferta de produtos básicos no mercado interno.”
Indicador: 'Quantidade de toneladas adquiridas (AGF e/ou compra direta)', meta de 800.000 toneladas em cada ano de 2024 a 2027, não cumulativa, linha de base 0. O programa prevê R$ 1,78 bilhão no período (valores globais do anexo). AGF é a Aquisição do Governo Federal, compra de produtos pela Conab ao preço mínimo.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
- RecuoPerdeu a validade
A autorização para a Conab importar arroz perdeu a validade sem votação no Congresso
- Presidência propôs
Medida Provisória nº 1.217/2024 — vigência encerradaMPV 1217/2024 — processo (API de dados abertos) (abre em outra aba)Senado FederalConsultado na base oficial
Detalhes
A medida provisória que autorizava a Conab a importar arroz perde a validade sem ser votada pela Câmara e pelo Senado. O prazo para o Congresso editar decreto legislativo sobre seus efeitos termina em 4/11/2024 sem decisão.
“Término do prazo de vigência, em 5 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.217, de 2024.”
Situação oficial: 'SEM EFICÁCIA'. Perda de eficácia por falta de votação (art. 62, §§ 7º e 11, da Constituição); não houve rejeição expressa. Matéria arquivada em 08/04/2025.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
- Mudou de forma
O governo passou a Conab, que cuida dos estoques públicos, para o ministério da agricultura familiar
- Presidência publicou
Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação)Conferido na fonte
Detalhes
Decreto define a que ministério se vincula cada entidade da administração indireta. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), responsável pelos estoques públicos de alimentos, passa a ser vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), e não mais ao Ministério da Agricultura.
“IX - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: [...] b) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;”
Assinado por Geraldo Alckmin (vice-presidente no exercício da Presidência) e Esther Dweck. A Carta para o Brasil do Amanhã fala em 'reconstruir a Conab'; a mudança de vínculo é registrada como mudança de forma, sem equivalência com 'reconstruir'. Na série do orçamento, a ação de formação de estoques aparece em 2023 com dotação na unidade da Conab ligada à Agricultura (22211) e pagamento na unidade ligada ao MDA (49202).
O governo criou por decreto a política nacional de abastecimento, com formação de estoques públicos
- Presidência publicou
Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 12 de dezembro de 2023Conferido na fonte
Detalhes
Decreto institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e prevê um Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, revisto a cada quatro anos. Entre os objetivos está promover a formação de estoques públicos estratégicos, com prioridade para alimentos básicos e da agricultura familiar, e monitorar estoques públicos e privados. Cria um comitê gestor coordenado pelo MDA, com um representante da Conab.
“Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.”
Trecho sobre estoques (art. 4º, IV): 'promover a formação de estoques públicos estratégicos, com prioridade à biodiversidade e aos alimentos básicos e de produção da agricultura familiar'. O decreto não usa a expressão 'estoques reguladores'. Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Teixeira e Wellington Dias. Publicado no DOU de 12/12/2023, edição extra, segundo a página do Planalto. Sem notas de alteração no texto consultado.
Após as enchentes no Sul, o governo autorizou a Conab a importar até 1 milhão de toneladas de arroz
- Presidência publicou
Medida Provisória nº 1.217, de 9 de maio de 2024Medida Provisória nº 1.217, de 9 de maio de 2024 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 09 de maio de 2024Conferido na fonte
Detalhes
Diante das enchentes no Rio Grande do Sul, medida provisória autoriza a Conab a importar, em caráter excepcional e só em 2024, até 1 milhão de toneladas de arroz, para venda a pequenos varejistas e recomposição de estoques.
“no exercício financeiro de 2024, até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca”
Ação pontual de compra ligada a uma calamidade, não ato que institui política permanente. Assinada por Lula, Carlos Fávaro, Paulo Teixeira e Fernando Haddad. Publicada no DOU de 9/5/2024, edição extra. A parte sobre destino do arroz (varejo e recomposição de estoques) vem do resumo do art. 1º, não de citação literal.
O ministério da agricultura familiar instituiu o plano nacional de abastecimento para 2025 a 2028
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar publicou
Portaria MDA nº 49, de 16 de outubro de 2024Portaria MDA nº 49, de 16 de outubro de 2024 (abre em outra aba)Imprensa Nacional — Diário Oficial da União, publicado em 18 de outubro de 2024Conferido na fonte
Detalhes
Portaria do MDA institui o primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, chamado Alimento no Prato, para 2025 a 2028. Entre os seis objetivos está ampliar a oferta dos alimentos da cesta básica para reduzir a variação de preços, considerando a retomada da formação de estoques públicos. A União executa o plano em cooperação com estados, Distrito Federal, municípios e organizações da sociedade civil, conforme as orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). O comitê gestor da política nacional de abastecimento implementa e monitora a execução, em articulação com a Caisan.
“Fica instituído o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato, com vigência no período de 2025-2028”
Texto lido na republicação do Diário Oficial da União de 18/10/2024, feita 'por ter saído com incorreção' na edição de 17/10/2024; assina o ministro Luiz Paulo Teixeira Ferreira. O art. 2º, II, cita 'a retomada da formação dos estoques públicos'. Segundo o art. 3º, as fontes de recursos são o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e 'financiamentos extraorçamentários'. A matriz de iniciativas está em anexo, que o próprio texto chama de Anexo I (art. 7º) e de Anexo II (art. 3º); na cópia do Diário Oficial ele aparece só como imagem e não foi lido. A Agência Gov (16/10/2024) relata o lançamento pelo presidente e o programa Arroz da Gente, com cerca de R$ 1 bilhão em contratos de opção para estimular a produção e a formação de estoque de arroz. Segundo busca não conferida na fonte, o plano foi aprovado ad referendum pela Resolução Condraf nº 25, de 14/10/2024; o texto da resolução não foi lido.
Lei do deputado Beto Faro (2011), aprovada e sancionada, facilita à Conab comprar e vender estoques
- Deputado Beto Faro (PT-PA) propôs
- Câmara aprovou
- Senado aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 15.490, de 17 de agosto de 2026 (origem: PL 1.384/2011; no Senado, PL 3.289/2026)Lei nº 15.490, de 17 de agosto de 2026 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 18 de agosto de 2026Conferido na fonte
Detalhes
Lei altera a Lei de Política Agrícola para autorizar a União, por meio da Conab, a comprar de produtores e cooperativas, em leilões públicos, por até 25% acima do preço mínimo, para formar estoques. Também autoriza a Conab a vender diretamente produtos desses estoques para programas de abastecimento e segurança alimentar e amplia os produtos do Programa de Venda em Balcão.
“Fica a Conab autorizada a promover a venda direta de produtos oriundos de estoques públicos”
O projeto foi apresentado em 18/05/2011 pelo deputado Beto Faro (PT-PA); urgência pedida pelos deputados José Guimarães e Augusto Coutinho; aprovado pela Câmara em 26/05/2026 (relator Wilson Santiago) e pelo Senado em 11/08/2026 (relatora Teresa Leitão, segundo a ficha do Senado); enviado à sanção em 12/08/2026. Sanção sem mensagem de veto na página consultada. O papel 'propos' indica autoria parlamentar, não do Executivo.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
- Continuidade
O orçamento reservou de R$ 200 milhões a R$ 716 milhões por ano para a Conab comprar estoques
Dotação inicial: R$ 715.982.401 (2023); R$ 292.692.043 (2024); R$ 489.971.322 (2025); R$ 201.503.465 (2026) (dado aberto oficial)
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Leis Orçamentárias Anuais 2023–2026 — ação 2130SIOP — dados abertos do orçamento (SPARQL) (abre em outra aba)Ministério do Planejamento e Orçamento (SIOP)Consultado na base oficial
Detalhes
A ação orçamentária Formação de Estoques Públicos (Aquisição do Governo Federal, AGF), executada pela Conab, tem dotação inicial de R$ 716 milhões em 2023, R$ 293 milhões em 2024, R$ 490 milhões em 2025 e R$ 202 milhões em 2026.
Data: Dotação inicial anual das Leis Orçamentárias Anuais de 2023 a 2026; não há data única.
Em 2022 (governo anterior), a dotação inicial foi de R$ 469.022.378. Em 2023, toda a dotação inicial estava na unidade 22211 (Conab vinculada ao Ministério da Agricultura) e o pagamento saiu da unidade 49202 (Conab vinculada ao MDA). Dotação inicial não inclui créditos adicionais; a dotação atualizada não foi consultada. A subvenção às aquisições e à formação de estoques (ação 0299, Ministério da Agricultura) não foi incluída.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
A Conab pagou de R$ 100 milhões a R$ 446 milhões por ano em compras para estoques de 2023 a 2025
Pago: R$ 336.903.180,69 (2023); R$ 99.986.124,90 (2024); R$ 445.741.227,06 (2025) (dado aberto oficial)
- Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (acao 2130) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Pagamentos da ação de formação de estoques públicos da Conab: R$ 336,9 milhões em 2023, R$ 100,0 milhões em 2024 e R$ 445,7 milhões em 2025, em valores correntes. Em 2022, último ano do governo anterior, foram R$ 123,2 milhões.
Data: Execução anual de 2023 a 2025 (anos fechados); não há data única.
Empenhado: R$ 366.887.388,09 (2023), R$ 284.420.264,76 (2024) e R$ 798.025.227,32 (2025). A API devolve linhas da mesma ação em programas antigos (0352, 1031, 2014, 2077) além do 5636; os totais somam todas as linhas do ano, como entrega o script. Valores sem correção pela inflação. 2022: empenhado R$ 178.327.692,19; pago R$ 123.200.099,95.
- Recuo
O governo anulou o leilão de compra de arroz importado depois de dúvidas sobre as empresas vencedoras
263,3 mil toneladas de arroz canceladas (número declarado pelo governo)
- Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) decidiu
- Ministério da Agricultura e Pecuária decidiu
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar decidiu
Governo anula leilão e cancela compra de arroz importado (abre em outra aba)Agência Brasil (EBC)Conferido na fonte · fonte secundária
Detalhes
O governo anula o leilão de junho de 2024 em que a Conab comprou arroz importado e cancela a compra de 263,3 mil toneladas. Os ministros e o presidente da Conab disseram que a maioria das vencedoras não tinha capacidade financeira para a operação e que um novo edital seria feito com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o ministro da Agricultura, nenhum recurso chegou a ser transferido.
“O governo federal decidiu anular o leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)”
Fonte jornalística da empresa pública de comunicação (Agência Brasil), publicada em 11/06/2024. O ato formal de anulação da Conab e uma nota oficial no gov.br não foram localizados. Outros veículos informam que o leilão foi em 6/6/2024 e somava R$ 1,316 bilhão; esses números não foram conferidos em fonte primária.
- Continuidade
Em 2026, até novembro, a Conab tinha pago R$ 153 milhões em compras para estoques
2026 (parcial, até 01/11/2026): empenhado R$ 478.569.058,59; liquidado R$ 155.036.365,38; pago R$ 153.256.146,64 (dado aberto oficial)
- Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (acao 2130) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Até 1º/11/2026, a ação de formação de estoques públicos tinha R$ 478,6 milhões empenhados e R$ 153,3 milhões pagos no ano. O ano ainda não terminou.
Data: Execução parcial do ano de 2026, até a consulta de 01/11/2026.
Valores parciais; não comparáveis com anos fechados. O empenhado já supera a dotação inicial do ano (R$ 201,5 milhões), o que indica crédito adicional não conferido.
O estoque público de arroz saiu de quase zero em 2023 e 2024 para 294 mil toneladas em setembro de 2026
293.997 toneladas de arroz (set/2026); 223.511 t (dez/2025); 416 t (dez/2024); 0 t (dez/2023); 1.759 t (dez/2022) (dado aberto oficial)
- Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) executou
Série histórica de estoques públicos — produto (edição de setembro de 2026) (abre em outra aba)Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)Conferido no documento
Detalhes
Os estoques públicos de arroz, que estavam em 1.759 toneladas em dezembro de 2022 e ficaram zerados em quase todo 2023 e 2024, chegam a 223.511 toneladas em dezembro de 2025 e 293.997 toneladas em setembro de 2026. A maior parte (194.508 t) vem de contratos de opção exercidos e 98.820 t de compras ao preço mínimo (AGF).
“Tabela 4 - Estoque Total de Arroz - Brasil - em tonelada”
Data: Estoque no último dia de setembro de 2026, edição mais recente da série da Conab.
Tabelas 1 a 4 da série (estoque no último dia de cada mês). Em setembro de 2026: AGF 98.820 t; mercado de opções 194.508 t; agricultura familiar 669 t. Para comparação histórica, o estoque de arroz passou de 1 milhão de toneladas em vários anos até 2013. Dados administrativos da própria Conab.
- Continuidade
O estoque público de milho subiu em 2023 e caiu desde então; o de feijão ficou quase zerado
Milho: 108.678 t (set/2026); 350.067 t (dez/2023); 50.878 t (dez/2022). Feijão: 272 t (set/2026) (dado aberto oficial)
- Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) executou
Série histórica de estoques públicos — produto (edição de setembro de 2026) (abre em outra aba)Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)Conferido no documento
Detalhes
O estoque público de milho subiu de 50.878 toneladas em dezembro de 2022 para 350.067 em dezembro de 2023 e depois caiu para 229.543 (dez/2024), 119.361 (dez/2025) e 108.678 toneladas em setembro de 2026. O de feijão ficou abaixo de 400 toneladas em quase todos os meses, com exceção de 45 mil toneladas entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024.
“Tabela 8 - Estoque Total de Milho - em tonelada”
Data: Estoque no último dia de setembro de 2026, edição mais recente da série da Conab.
Tabelas 8 e 21. A queda do volume em estoque desde o pico de 2023/2024 não foi classificada como recuo: estoque cai também quando é vendido ou doado, o que faz parte do uso regulador. O registro de 45.000 t de feijão em dez/2023 e jan/2024 seguido de zero em fevereiro não foi explicado na publicação. Trigo: 6.582 t desde 2025.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- Nome dos estoques: o plano de governo fala em 'estoques reguladores'; o Decreto 11.820/2023 fala em 'estoques públicos estratégicos', e o Plano Plurianual, em 'formação de estoques de alimentos' para sustentar preços e ampliar a oferta. Não se presumiu que sejam a mesma coisa.
- Política × ações pontuais: a política nacional foi instituída por decreto (2023) e o plano por portaria (2024); a importação de arroz de 2024 foi medida excepcional ligada às enchentes, que perdeu a validade, e não parte da política.
- Meta do PPA × estoque: a meta é de 800 mil toneladas adquiridas por ano; em setembro de 2026 a Conab registrava 293.997 t de arroz, 108.678 t de milho e 272 t de feijão em estoque. Estoque e compras anuais não são a mesma medida, e as compras anuais não foram localizadas.
- Carta: a Carta para o Brasil do Amanhã diz 'Vamos reconstruir a Conab e estabelecer uma política de preços mínimos para estabilizar os preços dos alimentos'. Ela não fala em estoques reguladores, que vêm do plano de governo; a política de preços mínimos, citada no mesmo trecho, não entrou no enunciado.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Resultado: o indicador do Plano Plurianual (toneladas adquiridas por ano, meta de 800 mil) não foi localizado em relatório oficial de monitoramento. A série de estoques da Conab mostra o saldo em estoque, não o volume comprado no ano.
- Entregue: a série histórica de estoques da Conab só estava disponível na edição mais recente (setembro de 2026); edições mensais anteriores não estão listadas no site, e não se conferiu se os números de anos passados foram revistos.
- Entregue: não se localizou o volume e o custo dos contratos de opção de arroz de 2024 e 2025 em fonte primária; os números conhecidos vêm da imprensa. A ação orçamentária que paga o exercício desses contratos não foi identificada.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Secretaria-Geral da Presidência (via Agência Gov, 16/10/2024): o programa Arroz da Gente terá cerca de R$ 1 bilhão para estimular a produção e a formação de estoque do grão, com R$ 998.121.600,00 em contratos de opção. fonte
- Conab (via imprensa, 2025): a companhia teria reforço de R$ 350 milhões em 2025 para formar estoques reguladores de arroz, feijão e milho, com previsão de comprar pelo menos 445 mil toneladas. fonte
- Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (via Agência Brasil, 11/06/2024): a maioria das empresas vencedoras do leilão de arroz importado 'não tem capacidade financeira de operar um volume financeiro desse tamanho'. fonte