Fortalecer as instituições culturais e recompor o financiamento da cultura
Fortalecer as instituições culturais e recompor o financiamento e o investimento em cultura, com o direito à cultura como dimensão da reconstrução do país. A Carta para o Brasil do Amanhã detalha três pontos: recriar o Ministério da Cultura, implantar um Sistema Nacional de Cultura para articular comitês estaduais e retomar o Cultura Viva. Fontes: Carta (seção 8) e plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), item 25. Os registros não fixam valor, meta nem prazo.
Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.
O Ministério da Cultura foi recriado no 1º dia. Leis de 2022 (Paulo Gustavo e Aldir Blanc) foram regulamentadas e pagas a partir de 2023; o Cultura Viva voltou, com dinheiro previsto da Aldir Blanc.
Último fato, 30 abr 2025: Lei proposta pelo deputado José Guimarães, líder do governo, ligou repasses da Aldir Blanc à execução
Partes deste compromisso · 4 no total. Uma parte cumprida não torna o compromisso inteiro concluído.
- Recriar o Ministério da Cultura Parte concluída em 19 de junho de 2023
O presidente recriou o Ministério da Cultura por medida provisória em 1º/01/2023, e o Congresso a converteu em lei em junho de 2023. O ministério e suas competências constam da lei em vigor. Presidência da República — Planalto (legislação)
- Prometido: com registro
- Planejado: com registro
- Proposto: não precisou
- Virou regra: com registro
- Teve dinheiro: sem evidência localizada
- Entregue: com registro
- Resultado: sem evidência localizada
- Mudou de forma
- Adiado
- Só balanço do governo
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
O Ministério da Cultura anunciou R$ 1,3 bilhão do Novo PAC para espaços culturais e patrimônio
R$ 1,3 bilhão (previsão para quatro anos) (número declarado pelo governo)
- Ministério da Cultura publicou
Novo PAC vai destinar R$1,3 bilhão para a Cultura (abre em outra aba)Ministério da Cultura (gov.br/cultura), publicado em 10 de agosto de 2023Conferido na fonte
Detalhes
Na véspera do lançamento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), o Ministério da Cultura anuncia R$ 1,3 bilhão do programa para a cultura: R$ 500 milhões para 250 novos espaços culturais (Céus da Cultura) e R$ 700 milhões para o patrimônio histórico, que incluem concluir 22 obras, retomar 10 obras paralisadas e contratar 107 novos empreendimentos a partir de 2024, além do Museu da Democracia e da Biblioteca Nacional.
“Destes, R$1,3 bilhão será destinado para o desenvolvimento de ações e projetos do Ministério da Cultura (MinC)”
É anúncio de previsão, não dotação nem gasto. A execução desse valor não foi pesquisada. O Novo PAC é tratado em outro compromisso (programa de investimentos em infraestrutura).
O Congresso aprovou e o presidente sancionou o plano até 2027 com o programa Direito à Cultura
R$ 1.713.796 mil (orçamento, 2024); R$ 4.469.600 mil (gastos tributários, 2024) (número declarado pelo governo)
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, programa 5125Lei nº 14.802/2024 — Anexos (PDF) (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido no documento
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 cria o programa 'Direito à Cultura', a cargo do Ministério da Cultura, com R$ 1,71 bilhão de orçamento previsto para 2024 e R$ 4,47 bilhões em gastos tributários (incentivos fiscais) no mesmo ano. O plano não cita o Cultura Viva pelo nome.
“PROGRAMA: 5125 - Direito à Cultura”
Texto extraído localmente do PDF dos anexos (pdftotext). Valores em R$ mil: orçamento fiscal e da seguridade de 1.713.796 (2024), 1.847.269 (2025), 1.844.939 (2026) e 1.633.920 (2027). Os objetivos medem 'projetos apoiados'; a busca por 'Cultura Viva', 'Paulo Gustavo' e 'Aldir' no texto extraído não achou menção.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
Não precisou: a regra veio direto, sem projeto em discussão.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
- Antes do mandato
Em 2022, o Congresso aprovou leis de parlamentares, a Paulo Gustavo e a Aldir Blanc 2, e derrubou os vetos
- Senador Paulo Rocha (PT-PA) e outros senadores (Lei Paulo Gustavo) propôs
- Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) (Lei Aldir Blanc 2) propôs
- Congresso aprovou
- Presidência vetou
- Presidência publicou
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo); Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2)Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 08 de julho de 2022Conferido na fonte
Detalhes
Antes do mandato, o Congresso Nacional aprovou duas leis de repasse da União à cultura de estados e municípios: a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), com R$ 3,862 bilhões, e a Lei Aldir Blanc 2 (Lei nº 14.399/2022), que criou a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), com R$ 3 bilhões por ano. O então presidente Jair Bolsonaro vetou as duas por inteiro; o Congresso derrubou os vetos e as leis foram promulgadas em 8 de julho de 2022. A Lei Paulo Gustavo veio de projeto do senador Paulo Rocha (PT-PA) e outros senadores; a Aldir Blanc 2, de projeto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
“Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal”
Ato anterior ao mandato, registrado como ponto de partida: a execução dessas leis a partir de 2023 aparece nos eventos seguintes. As duas páginas do Planalto remetem a mensagens de veto total (nº 178 e nº 212, de 2022) e usam a fórmula do § 5º do art. 66 da Constituição, que é a da promulgação depois de derrubada de veto. A data da sessão do Congresso que derrubou os vetos não foi conferida. O papel "publicou" da Presidência corresponde à promulgação após a derrubada dos vetos (Constituição, art. 66, § 5º).
- Antes do mandato Adiado
Em 2022, o governo anterior adiou por medida provisória os repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2
- Presidência publicou
Medida Provisória nº 1.135, de 26 de agosto de 2022Medida Provisória nº 1.135, de 26 de agosto de 2022 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 29 de agosto de 2022Conferido na fonte
Detalhes
Ainda antes do mandato, o governo Bolsonaro editou medida provisória que adiou os repasses: a Lei Paulo Gustavo passaria a ser paga em 2023 (com possível prorrogação para 2024) e a Aldir Blanc 2, de 2024 a 2028, com valores 'até' R$ 3 bilhões por ano.
“I - em 2024, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);”
Ato anterior ao mandato. Assinam Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e Carlos Alberto Gomes de Brito. A página do Planalto marca a medida como 'vigência encerrada' e remete à ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nº 7232 (ADI 7232), sem detalhar o resultado; o desfecho da ação e o modo como a medida perdeu a vigência não foram conferidos.
No primeiro dia do mandato, o presidente recriou o Ministério da Cultura por medida provisória
- Presidência publicou
Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, art. 17, III, e art. 21Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 01 de janeiro de 2023Conferido na fonte
Detalhes
No primeiro dia do mandato, medida provisória sobre a organização do governo lista o Ministério da Cultura entre os ministérios e define suas áreas de competência, como a política nacional de cultura, o patrimônio, os direitos autorais e a economia criativa.
“Art. 21. Constituem áreas de competência do Ministério da Cultura:”
A medida provisória foi convertida na Lei 14.600/2023. Contexto não conferido em fonte primária nesta pesquisa: desde 2019, a cultura era secretaria especial (no Ministério da Cidadania e depois no do Turismo).
O governo trocou as regras de fomento da Lei Rouanet e revogou o decreto de 2021 do governo anterior
- Presidência publicou
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (revoga o Decreto nº 10.755/2021)Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte
Detalhes
Novo decreto dos mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, que inclui a Lei Rouanet (incentivo fiscal). Ele revoga o decreto de 2021 do governo anterior sobre o mesmo tema.
“Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.”
Assinam Lula, a ministra Margareth Menezes e Jorge Messias. O art. 82 diz: 'Fica revogado o Decreto nº 10.755, de 2021.' O conteúdo das mudanças nas regras da Lei Rouanet não foi detalhado nesta pesquisa.
O governo regulamentou a Lei Paulo Gustavo e abriu prazo para estados e municípios pedirem o dinheiro
- Presidência publicou
Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte
Detalhes
O governo regulamenta a Lei Paulo Gustavo: estados, Distrito Federal e municípios têm sessenta dias, depois da abertura da plataforma federal de transferências (Transferegov.br), para cadastrar planos de ação e pedir os recursos.
“para o recebimento dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias.”
Assinam Lula e Margareth Menezes. Em 15/12/2023, a Lei Complementar nº 202/2023, sancionada por Lula, prorrogou até 31/12/2024 o prazo para estados e municípios executarem os recursos (lida em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp202.htm: 'para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos').
O Congresso aprovou e o presidente sancionou a lei que manteve o Ministério da Cultura
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.154/2023)Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte
Detalhes
O Congresso aprova e o presidente sanciona, com vetos em outros pontos, a lei que converte a medida provisória da organização do governo. O Ministério da Cultura e suas competências passam a constar de lei.
“Art. 21. Constituem áreas de competência do Ministério da Cultura:”
A página traz mensagem de veto e trechos vetados (por exemplo, no artigo do Gabinete de Segurança Institucional). Não foi verificado se algum veto atingiu o Ministério da Cultura; o art. 17, III, e o art. 21 constam do texto em vigor. A página foi lida até o caractere 100.000 de cerca de 122.000.
O governo regulamentou a Política Aldir Blanc e incluiu o Cultura Viva entre os usos do dinheiro
- Presidência publicou
Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte
Detalhes
O governo regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc. O decreto inclui as ações da Política Nacional de Cultura Viva entre as formas de aplicar o dinheiro e manda os entes destinarem ao menos 20% dos recursos a ações em periferias, áreas rurais e territórios de povos e comunidades tradicionais.
“ações da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei n° 13.018, de 2014”
Assinam Lula e Margareth Menezes. O decreto não fixa um percentual mínimo para o Cultura Viva; o mínimo de 20% vale para ações em periferias e territórios. A página mostra versões alteradas de vários artigos; os decretos posteriores que a alteraram não foram lidos.
Lei do deputado Chico D'Angelo (2018), sancionada com veto parcial, criou o marco do sistema de cultura
- Deputado Chico D'Angelo (PT) propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
- Presidência vetou
Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte
Detalhes
Lei institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), que organiza a gestão conjunta das políticas de cultura entre União, estados e municípios.
“Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais,”
A página traz mensagem de veto (por exemplo, art. 19, § 3º). O projeto foi apresentado em 2018 pelo deputado Chico D'Angelo (PL 9.474/2018; no Senado, PL 5.206/2023), segundo a base do Senado; a tramitação não foi conferida em detalhe. Classificado como fortalecimento institucional, ligado ao plano de governo, sem equivalência declarada com a promessa.
O Ministério da Cultura publicou novas regras do Cultura Viva e previu R$ 400 milhões para pontos de cultura
Cerca de R$ 400 milhões para o Cultura Viva em 2024 (número declarado pelo governo)
- Ministério da Cultura publicou
Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024Cultura Viva na PNAB: MinC publica minutas padrões de editais para fomento e premiação de pontos e pontões de cultura (abre em outra aba)Agência Gov (Empresa Brasil de Comunicação), com informações do Ministério da CulturaConferido na fonte
Detalhes
O Ministério da Cultura publica regras de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva e modelos de edital para estados e municípios aplicarem dinheiro da Política Aldir Blanc em pontos e pontões de cultura. O repasse anual a cada ponto sobe de até R$ 120 mil para até R$ 300 mil. Segundo o ministério, cerca de R$ 400 milhões iriam ao Cultura Viva naquele ano.
“Os repasses a Pontos via TCC passam a ter o limite anual de R$ 300.000,00.”
O texto da instrução normativa no Diário Oficial da União (DOU) não foi localizado nem lido; o evento se apoia na notícia oficial de 29/05/2024. O valor de R$ 400 milhões é previsão do ministério, com dinheiro da Política Aldir Blanc repassado a estados e municípios, não gasto direto da União. Em julho de 2024, a Agência Gov registrou a campanha dos 20 anos do Cultura Viva com 481 pontos de cultura participantes (https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202407/20-anos-da-politica-nacional-cultura-viva-sao-celebrados-com-acoes-em-todo-o-pais).
- Mudou de forma
Lei proposta pelo deputado José Guimarães, líder do governo, ligou repasses da Aldir Blanc à execução
- Deputado José Guimarães (PT-CE) propôs
- Câmara aprovou
- Senado aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025 (origem: Projeto de Lei nº 363/2025); antes, Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 02 de maio de 2025Conferido na fonte
Detalhes
A Política Aldir Blanc deixa de ter prazo final. A lei mantém R$ 15 bilhões no total a partir de 2023, com programação de até R$ 3 bilhões por ano, e passa a exigir que estados e municípios tenham executado ao menos 60% dos repasses anteriores para receber novos. O texto veio de projeto do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, e repete regras de medida provisória de novembro de 2024.
“a execução de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos repassados anteriormente pela União.”
Classificado como mudança de forma: o total de R$ 15 bilhões é o mesmo da lei de 2022 (R$ 3 bilhões por ano por cinco anos), mas os repasses passam a depender da execução anterior e do saldo nas contas dos entes. A Medida Provisória nº 1.274/2024 (Lula e Margareth Menezes) está marcada como 'vigência encerrada' e a Lei 15.132 convalida os atos praticados com base nela (art. 9º). Câmara: urgência aprovada em 23/04/2025 e texto aprovado em 28/04/2025, relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ); a base da Câmara registra a transformação em lei em 30/04/2025, com publicação no DOU de 02/05/2025. A votação no Senado não foi conferida. Autor único na API da Câmara: José Guimarães.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
Segundo o governo, estados e municípios executaram 95% dos R$ 3,8 bilhões da Lei Paulo Gustavo
R$ 3,8 bilhões repassados; R$ 3,93 bilhões executados pelos entes (95%) (número declarado pelo governo)
- Ministério da Cultura executou
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência publicou
Lei Paulo Gustavo executa R$ 3,9 bilhões em projetos culturais nos 27 estados e 5.398 municípios (abre em outra aba)Secretaria de Comunicação Social da Presidência (gov.br/secom), publicado em 29 de janeiro de 2025Conferido na fonte
Detalhes
Balanço do governo: o Ministério da Cultura repassou R$ 3,8 bilhões da Lei Paulo Gustavo, e estados, Distrito Federal e municípios executaram R$ 3,93 bilhões (com rendimentos), cerca de 95% do que receberam, até o fim do prazo em 31/12/2024. Nos dados abertos, a ação da lei aparece com R$ 3,862 bilhões empenhados em 2022, ainda no governo anterior, e nada pago naquele ano.
“O valor repassado pelo Ministério da Cultura (MinC) foi de R$ 3,8 bilhões.”
Atribuição: a lei é de 2022 (Congresso) e o empenho de R$ 3,862 bilhões foi feito em 2022, no governo Bolsonaro; a regulamentação (maio de 2023), a abertura dos pedidos e o repasse ocorreram no governo Lula, segundo o balanço. A consulta por ano da API não mostra pagamento em 2022 nem em 2023 nessa ação: o pagamento deve ter saído como 'restos a pagar' do empenho de 2022, o que esta consulta não cobre. A data do repasse não foi conferida. A página da Secom foi publicada em 29/01/2025 e mostra atualização de 26/10/2026.
A Aldir Blanc pagou R$ 2,26 bilhões em 2023 e R$ 1,76 bilhão em 2025; 2024 sai baixo na consulta por ano
Pago: R$ 2.257.303.334,31 (2023); R$ 692.683,10 (2024); R$ 1.758.370.570,00 (2025); R$ 600.954.239,17 (2026, parcial até 01/11) (dado aberto oficial)
- Ministério da Cultura executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 00UV) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU) — Portal da TransparênciaConsultado na base oficial
Detalhes
Repasses da Política Nacional Aldir Blanc a estados e municípios, pela ação orçamentária própria: 2023, R$ 3 bilhões empenhados e R$ 2,26 bilhões pagos; 2024, R$ 10,8 milhões empenhados e R$ 0,7 milhão pago; 2025, R$ 2,28 bilhões empenhados e R$ 1,76 bilhão pago; 2026, até 1º de novembro, R$ 881 milhões empenhados e R$ 601 milhões pagos. A consulta por ano não inclui restos a pagar (despesa reservada num ano e paga depois); por isso o valor baixo de 2024 não mostra, sozinho, que não houve repasse naquele ano.
“2023: empenhado R$ 3.000.000.000,00; liquidado R$ 2.257.303.334,31; pago R$ 2.257.303.334,31”
Data: Série anual de 2023 a 2026 na base do Portal da Transparência; sem data única
Valores em reais correntes, no programa de transferências (0903), fora do programa finalístico da cultura. A consulta por ano não inclui restos a pagar: parte do empenho de 2023 pode ter sido paga em 2024. O valor baixo de 2024 não tem explicação em fonte primária localizada, e os restos a pagar quitados em 2024 não foram consultados. Em 2022 não há despesa nessa ação.
O gasto direto da União no Cultura Viva subiu em 2023 e caiu depois; o reforço previsto viria da Aldir Blanc
Empenhado: R$ 1.300.000,00 (2022); R$ 36.479.321,98 (2023); R$ 15.502.421,09 (2024); R$ 12.777.866,31 (2025); R$ 2.260.628,40 (2026, parcial até 01/11) (dado aberto oficial)
- Ministério da Cultura executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 215G) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU) — Portal da TransparênciaConsultado na base oficial
Detalhes
Gasto direto da União na ação orçamentária do Cultura Viva: 2022, R$ 1,3 milhão empenhado e nada pago; 2023, R$ 36,5 milhões empenhados e R$ 4,7 milhões pagos; 2024, R$ 15,5 milhões empenhados e R$ 12,8 milhões pagos; 2025, R$ 12,8 milhões empenhados e R$ 2,0 milhões pagos; 2026, até 1º de novembro, R$ 2,3 milhões empenhados e R$ 1,2 milhão pago.
“2023: empenhado R$ 36.479.321,98; liquidado R$ 5.483.116,16; pago R$ 4.708.116,16”
Data: Série anual de 2022 a 2026 na base do Portal da Transparência; sem data única
A ação ficou no programa 5025 (Cultura) até 2023 e no 5125 (Direito à Cultura) a partir de 2024. O reforço pela Aldir Blanc é o anúncio de R$ 400 milhões de 2024 (evento anterior), que é previsão do ministério, não gasto apurado; o valor efetivamente aplicado por estados e municípios em pontos de cultura não foi localizado. Pagamentos de restos a pagar não aparecem nesta consulta por ano.
O programa federal de cultura passou de R$ 0,7 bilhão empenhado em 2022 para cerca de R$ 2 bilhões ao ano
Empenhado: R$ 705.134.810,74 (2022); R$ 2.074.478.009,52 (2023); R$ 1.833.921.937,36 (2024); R$ 1.950.777.698,90 (2025); R$ 2.157.725.637,41 (2026, parcial até 01/11) (dado aberto oficial)
- Ministério da Cultura executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (programa 5025) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU) — Portal da TransparênciaConsultado na base oficial
Detalhes
Gasto do programa finalístico federal de cultura (sem as transferências das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc): programa Cultura em 2022, R$ 705 milhões empenhados e R$ 139 milhões pagos; em 2023, R$ 2,07 bilhões empenhados e R$ 1,57 bilhão pago. Programa Direito à Cultura: 2024, R$ 1,83 bilhão empenhado e R$ 1,29 bilhão pago; 2025, R$ 1,95 bilhão e R$ 1,52 bilhão; 2026, até 1º de novembro, R$ 2,16 bilhões e R$ 1,37 bilhão.
“2022: empenhado R$ 705.134.810,74; liquidado R$ 155.194.217,93; pago R$ 138.996.266,09”
Data: Série anual de 2022 a 2026 na base do Portal da Transparência; sem data única
Reais correntes, sem correção pela inflação. A troca de programa em 2024 (novo PPA) muda o recorte, e a comparação entre os dois programas não é exata. Não inclui despesas de pessoal e manutenção do ministério (programa de gestão), as transferências das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc (programa 0903) nem a renúncia fiscal da Lei Rouanet. 2022 é o último ano do governo anterior. A dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ano não foi consultada.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- Atribuição: as duas leis que mais recompuseram o dinheiro da cultura (Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2) foram aprovadas pelo Congresso em 2022, contra vetos do governo anterior; o empenho da Lei Paulo Gustavo também é de 2022. O mandato regulamentou, abriu os pedidos e repassou o dinheiro a partir de 2023.
- A Política Aldir Blanc previa R$ 3 bilhões por ano; na consulta anual dos dados abertos, os pagamentos foram de R$ 2,26 bilhões (2023), R$ 0,7 milhão (2024) e R$ 1,76 bilhão (2025). Essa consulta não inclui restos a pagar, então o número de 2024 não prova ausência de repasse. Em 2025, uma lei passou a condicionar os repasses à execução anterior, mantendo o total de R$ 15 bilhões.
- Cultura Viva: a retomada aparece sobretudo como previsão de uso do dinheiro da Política Aldir Blanc por estados e municípios, sem valor aplicado apurado; o gasto federal direto na ação do Cultura Viva foi de R$ 36,5 milhões empenhados em 2023 e menos nos anos seguintes.
- Carta: no mesmo trecho, a Carta promete 'implantar um Sistema Nacional de Cultura para articular comitês estaduais de cultura'.
- Sistema Nacional de Cultura: a Carta promete articular 'comitês estaduais de cultura'; a Lei 14.835/2024 organiza o sistema com comissões intergestores. No inventário, o trecho da Carta (C22-CARTA-32) se liga ao item 26 do plano, que não é registro deste compromisso.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Prometido: a Carta para o Brasil do Amanhã (seção 8) diz 'Vamos recriar o Ministério da Cultura' e 'Vamos retomar o programa Cultura Viva, responsável pelos Pontos de Cultura'.
- Teve dinheiro: as dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Ministério da Cultura em 2023–2026 não foram consultadas; só a execução (empenho e pagamento) pelos dados abertos.
- Teve dinheiro: a renúncia fiscal efetiva da Lei Rouanet (gasto tributário realizado) não foi consultada; só a previsão do Plano Plurianual (PPA).
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Secretaria de Comunicação Social (jan/2025): em 2023, 'a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei' Paulo Gustavo; estados e municípios executaram R$ 3,93 bilhões, 95% do recebido. fonte
- Ministério da Cultura (mai/2024): cerca de R$ 400 milhões destinados ao Cultura Viva em 2024, com dinheiro da Política Aldir Blanc. fonte
- Secretaria de Políticas Culturais, Márcia Rollemberg (jul/2024): o momento do Cultura Viva é 'o maior investimento da história', ligado à Política Aldir Blanc. fonte