HabitaçãoAssinado pelo candidato

Programa de moradia: retomar o Minha Casa, Minha Vida

Voltar a ter um amplo programa de acesso à moradia, com formas de financiamento adequadas a cada tipo de público, retomando o Minha Casa, Minha Vida. Fontes: Carta para o Brasil do Amanhã, Carta ao Povo Evangélico (texto atribuído ao candidato, em reprodução jornalística) e plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), item 30.

Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.

Em 2023, o governo recriou o Minha Casa, Minha Vida por medida provisória, e o Congresso a fez lei. O programa ganhou novas faixas de renda e o Fundo Social; o governo informa 2,2 milhões de moradias contratadas.

Último fato, 30 mar 2026: O Ministério das Cidades ampliou os limites de renda do programa, com teto de R$ 13 mil na faixa 4

  1. Prometido: com registro
  2. Planejado: com registro
  3. Proposto: não precisou
  4. Virou regra: com registro
  5. Teve dinheiro: sem evidência localizada
  6. Entregue: com registro
  7. Resultado: com registro
  • Mudou de forma

As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.

  1. Prometido

    O que foi dito na campanha.

  2. Planejado

    Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.

    1. O plano até 2027 previu R$ 61 bilhões do orçamento para moradia e meta de reduzir o déficit habitacional

      • Congresso aprovou
      • Presidência sancionou

      Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, Programa 2320Lei nº 14.802/2024 — Anexos (PDF) (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido no documento

      Detalhes

      O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 cria o Programa 2320 (Moradia Digna), do Ministério das Cidades. Prevê R$ 61,1 bilhões do orçamento federal em quatro anos e cerca de R$ 532 bilhões em crédito e outras fontes fora do orçamento. A meta principal é reduzir o déficit habitacional de 5,96 milhões de domicílios para 5,20 milhões em 2027.

      “Promover moradia digna às famílias residentes em áreas urbanas e rurais com a garantia do direito à cidade”

      Valores do Anexo III, em R$ 1.000. Orçamento fiscal: 13.739.238 (2024), 14.648.015 (2025), 15.994.608 (2026), 16.683.516 (2027). Crédito e demais fontes: 133.300.000 (2024), 133.400.000 (2025), 133.500.000 (2026), 132.000.000 (2027). Gastos tributários: de 19,8 a 23,5 bilhões por ano. Meta do indicador 'Déficit habitacional quantitativo' (linha de base 5.964.933 domicílios): 5.832.993 (2024), 5.590.993 (2025), 5.300.993 (2026), 5.200.993 (2027). O público-alvo do programa são 'famílias de baixa renda com dificuldade de acesso à moradia digna'.

  3. Proposto

    Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.

    Não precisou: a regra veio direto, sem projeto em discussão.

  4. Virou regra

    Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.

    1. O governo recriou o Minha Casa, Minha Vida por medida provisória

      • Presidência publicou

      Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte

      Detalhes

      Medida provisória recria o Programa Minha Casa, Minha Vida, com a finalidade de promover o direito à cidade e à moradia de famílias de áreas urbanas e rurais.

      “O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em”

      Assinada por Lula, Jader Fontenelle Barbalho Filho (Cidades) e Fernando Haddad (Fazenda). A data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) não foi anotada.

    2. O Congresso aprovou e o presidente sancionou, com vetos, a lei do Minha Casa, Minha Vida

      • Congresso aprovou
      • Presidência sancionou
      • Presidência vetou

      Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.162/2023)Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte

      Detalhes

      Sanção da lei de conversão da medida provisória (MP 1.162). A lei regula o programa e define as faixas de renda urbanas: Faixa 1 até R$ 2.640, Faixa 2 até R$ 4.400 e Faixa 3 até R$ 8.000 de renda bruta familiar mensal. Alguns dispositivos foram vetados.

      “a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00”

      Dispositivos com '(VETADO)' vistos na leitura: art. 6º, § 14; art. 15, VI; art. 27; e trechos de alterações a outras leis. A página foi lida até cerca de 100 mil de 111 mil caracteres, por isso a lista de vetos pode estar incompleta. Datas e votações no Congresso não foram consultadas.

    3. Mudou de forma

      O conselho do FGTS criou uma faixa do programa para famílias com renda de até R$ 12 mil

      • Conselho Curador do FGTS decidiu
      • Secretaria de Comunicação Social da Presidência publicou

      Decisão do Conselho Curador do FGTS (resolução não consultada)Conselho do FGTS aprova nova faixa do Minha Casa, Minha Vida para classe média (abre em outra aba)Secretaria de Comunicação Social da Presidência (gov.br/secom), publicado em 16 de abril de 2025Conferido na fonte

      Detalhes

      O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprova uma nova faixa do programa para a classe média, com renda familiar de até R$ 12 mil e imóveis de até R$ 500 mil. Os tetos de renda das faixas 1, 2 e 3 sobem para R$ 2.850, R$ 4.700 e R$ 8.600.

      “aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS)”

      Publicado em 16/04/2025. Segundo a notícia, o FGTS mobiliza R$ 15 bilhões e instituições financeiras outros R$ 15 bilhões, total de R$ 30 bilhões. Registrado como mudança de escopo: amplia o público para além da baixa renda, que é o público-alvo do programa no Plano Plurianual. A resolução do conselho e a portaria do Ministério das Cidades que a aplicou não foram lidas.

    4. Lei aprovada pelo Congresso passou a permitir o uso do Fundo Social do pré-sal no programa de moradia

      • Presidência propôs
      • Congresso aprovou
      • Presidência sancionou
      • Presidência vetou

      Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025 (conversão da Medida Provisória nº 1.291/2025)Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte

      Detalhes

      Lei de conversão de medida provisória inclui o Fundo Social, formado com receitas do pré-sal, entre as fontes do Minha Casa, Minha Vida, e diz que as famílias elegíveis ao programa estão contempladas na habitação de interesse social financiada pelo fundo. A lei também permite que o ministro das Cidades crie novas faixas de renda.

      “as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620,”

      Registrado em Virou regra, e não em Teve dinheiro: a lei autoriza o Fundo Social como fonte do programa, mas não reserva valor nem faz aporte. Assinada por Lula, Fernando Haddad e Flavio José Roman. Vetos vistos: art. 47, § 6º, da Lei 12.351/2010 (na redação do art. 1º) e art. 6º, § 2º. O texto da lei não traz valor reservado para moradia; o valor de R$ 15 bilhões citado na imprensa não foi confirmado na lei. Quanto do Fundo Social foi de fato aplicado em moradia não foi conferido.

    5. Mudou de forma

      O Ministério das Cidades ampliou os limites de renda do programa, com teto de R$ 13 mil na faixa 4

      • Conselho Curador do FGTS decidiu
      • Ministério das Cidades publicou

      Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026Nova portaria atualiza limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida (abre em outra aba)Secretaria de Comunicação Social da Presidência (gov.br/secom), publicado em 01 de abril de 2026Conferido na fonte

      Detalhes

      Portaria do Ministério das Cidades atualiza os limites de renda do programa em áreas urbanas: Faixa 1 até R$ 3.200, Faixa 2 até R$ 5.000, Faixa 3 até R$ 9.600 e Faixa 4 até R$ 13 mil. O teto do imóvel sobe para R$ 400 mil na Faixa 3 e R$ 600 mil na Faixa 4. Os valores foram aprovados antes pelo Conselho Curador do FGTS.

      “Criada em 2025 para atender famílias de classe média, o teto da faixa 4 para famílias residentes em áreas urbanas sobe de R$”

      Segundo a notícia, a portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/04/2026, e o Conselho Curador do FGTS aprovou os valores em 24/03/2026. O texto da portaria não foi lido.

  5. Teve dinheiro

    Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.

    Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.

  6. Entregue

    Pagamentos, entregas ou ações realizadas.

    1. Em 2023, o governo pagou R$ 8,97 bilhões do orçamento federal em programas de moradia

      R$ 8.968.181.310,16 pagos (empenhado R$ 9.309.193.262,96) (dado aberto oficial)

      • Ministério das Cidades executou

      Portal da Transparência — despesas por funcional programática (programa 2220, ano 2023) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial

      Detalhes

      No programa federal de moradia do plano anterior (Programa 2220, Moradia Digna), o governo reservou (empenhou) R$ 9,31 bilhões e pagou R$ 8,97 bilhões em 2023. A maior parte foi para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as moradias subsidiadas: R$ 7,65 bilhões pagos.

      Data: Total do ano de 2023 na execução do orçamento

      Valores em R$ correntes. Além do FAR, pagaram valores em 2023 as ações 00CY (Fundo de Desenvolvimento Social, R$ 780,8 milhões), 00CX (moradia rural, R$ 400,1 milhões), 00CW (subvenção ao financiamento, R$ 126,3 milhões) e 00T2 (urbanização de favelas, R$ 11,0 milhões). O financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não passa pelo orçamento federal e não aparece nesta consulta. Fica em 'Entregue' porque mistura aportes do orçamento a fundos (Fundo de Arrendamento Residencial e Fundo de Desenvolvimento Social; em 2026, também o Fundo Garantidor da Habitação), que sozinhos seriam 'Teve dinheiro', com outras ações do programa. A parte que vai aos fundos não é entrega: as moradias contratadas e entregues aparecem nos balanços.

    2. Em 2024, o governo pagou R$ 12,61 bilhões do orçamento federal no programa de moradia

      R$ 12.608.918.258,65 pagos (empenhado R$ 14.049.336.056,09) (dado aberto oficial)

      • Ministério das Cidades executou

      Portal da Transparência — despesas por funcional programática (programa 2320, ano 2024) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial

      Detalhes

      No Programa 2320 (Moradia Digna), o governo reservou (empenhou) R$ 14,05 bilhões e pagou R$ 12,61 bilhões em 2024. O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) recebeu R$ 10,60 bilhões; o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), R$ 1,20 bilhão; a moradia rural, R$ 708,9 milhões.

      Data: Total do ano de 2024 na execução do orçamento

      Valores em R$ correntes. A ação 00TI (apoio à produção habitacional de interesse social) teve R$ 434,2 milhões empenhados e nada pago no ano. Financiamentos com recursos do FGTS ficam fora do orçamento. Fica em 'Entregue' porque mistura aportes do orçamento a fundos (Fundo de Arrendamento Residencial e Fundo de Desenvolvimento Social; em 2026, também o Fundo Garantidor da Habitação), que sozinhos seriam 'Teve dinheiro', com outras ações do programa. A parte que vai aos fundos não é entrega: as moradias contratadas e entregues aparecem nos balanços.

    3. O monitoramento oficial registrou 752 mil moradias contratadas em 2024

      752.655 moradias contratadas (2024) (dado oficial consolidado)

      • Ministério das Cidades executou
      • Ministério do Planejamento e Orçamento publicou

      PPA 2024–2027 — Espelho do Monitoramento, Exercício 2025, Programa 2320 (Moradia Digna) (abre em outra aba)Ministério das Cidades (gov.br/cidades) / Secretaria Nacional de PlanejamentoConferido no documento

      Detalhes

      Monitoramento oficial do Plano Plurianual (PPA): 752.655 moradias contratadas no Minha Casa, Minha Vida em 2024 (meta de 480 mil).

      Data: Valor anual do monitoramento do Plano Plurianual, com referência em 31/12/2024; não há data única.

      Entrega 1845 ('Moradias contratadas no Novo Minha Casa Minha Vida'). O PDF foi gerado em 11/06/2026, segundo os metadados.

    4. Continuidade

      Em 2025, o governo pagou R$ 8,26 bilhões do orçamento federal no programa de moradia, menos que em 2024

      R$ 8.261.437.721,44 pagos (empenhado R$ 8.690.817.109,28) (dado aberto oficial)

      • Ministério das Cidades executou

      Portal da Transparência — despesas por funcional programática (programa 2320, ano 2025) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial

      Detalhes

      No Programa 2320 (Moradia Digna), o governo reservou (empenhou) R$ 8,69 bilhões e pagou R$ 8,26 bilhões em 2025, menos que em 2024. O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) recebeu R$ 6,72 bilhões.

      Data: Total do ano de 2025 na execução do orçamento

      Valores em R$ correntes. A queda do orçamento federal pago não mede o programa inteiro: em 2025 entraram recursos do Fundo Social e do FGTS, que não aparecem nesta consulta. O motivo da queda não foi pesquisado. Fica em 'Entregue' porque mistura aportes do orçamento a fundos (Fundo de Arrendamento Residencial e Fundo de Desenvolvimento Social; em 2026, também o Fundo Garantidor da Habitação), que sozinhos seriam 'Teve dinheiro', com outras ações do programa. A parte que vai aos fundos não é entrega: as moradias contratadas e entregues aparecem nos balanços.

    5. O monitoramento oficial registrou 814 mil moradias contratadas em 2025

      813.906 moradias contratadas (2025) (dado oficial consolidado)

      • Ministério das Cidades executou
      • Ministério do Planejamento e Orçamento publicou

      PPA 2024–2027 — Espelho do Monitoramento, Exercício 2025, Programa 2320 (Moradia Digna) (abre em outra aba)Ministério das Cidades (gov.br/cidades) / Secretaria Nacional de PlanejamentoConferido no documento

      Detalhes

      Monitoramento oficial do Plano Plurianual (PPA): 813.906 moradias contratadas no Minha Casa, Minha Vida em 2025 (meta de 375 mil). O documento também mostra contratações por modalidade, que se sobrepõem e não devem ser somadas: 151.350 no programa subsidiado, 659.891 com recursos do FGTS e 44.001 na faixa de classe média com o Fundo Social.

      “Quantidade alcançada: 813.906”

      Data: Valor anual do monitoramento do Plano Plurianual, com referência em 31/12/2025; não há data única.

      Entrega 1845 ('Moradias contratadas no Novo Minha Casa Minha Vida'). As três modalidades somam 855.242, mais que o total de 813.906; o documento não explica a sobreposição. Programa subsidiado em 2025: 37.703 pelo FAR, 24.714 por entidades, 49.035 rurais e 39.898 pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O PDF foi gerado em 11/06/2026, segundo os metadados.

    6. O governo informou 1,26 milhão de moradias contratadas de 2023 até o fim de 2024

      1,26 milhão de moradias contratadas (2023–2024) (número declarado pelo governo)

      • Ministério das Cidades executou

      Minha Casa, Minha Vida fecha 2024 com 1,26 milhão de unidades contratadas (abre em outra aba)Agência Gov (EBC)Conferido na fonte

      Detalhes

      Balanço do governo: o Minha Casa, Minha Vida chegou a 1,26 milhão de moradias contratadas entre a retomada, em 2023, e 31 de dezembro de 2024. O texto cita meta de 2 milhões de contratações até o fim de 2026.

      “entre a retomada do programa em 2023 e 31 de dezembro de 2024”

      Número administrativo divulgado pelo próprio governo. 'Contratada' não é o mesmo que 'entregue'. A meta de 2 milhões foi fixada pelo governo depois da campanha; os registros da campanha não trazem meta numérica.

    7. Até 1º de novembro de 2026, o governo pagou R$ 5,08 bilhões do orçamento no programa de moradia

      R$ 5.081.557.808,74 pagos até 01/11/2026 (empenhado R$ 5.634.816.943,54) (dado aberto oficial)

      • Ministério das Cidades executou

      Portal da Transparência — despesas por funcional programática (programa 2320, ano 2026) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial

      Detalhes

      Em 2026, até 1º de novembro, o Programa 2320 (Moradia Digna) teve R$ 5,63 bilhões reservados (empenhados) e R$ 5,08 bilhões pagos. Entre os pagamentos estão R$ 1,50 bilhão para moradia rural, R$ 750 milhões para o Fundo Garantidor da Habitação e R$ 500 milhões para o FAR.

      Data: Ano em curso; valores parciais até 01/11/2026

      Ano parcial. A ação 00TI (apoio à produção habitacional de interesse social) tem R$ 2,31 bilhões empenhados e R$ 1,75 bilhão pagos. Valores em R$ correntes. Fica em 'Entregue' porque mistura aportes do orçamento a fundos (Fundo de Arrendamento Residencial e Fundo de Desenvolvimento Social; em 2026, também o Fundo Garantidor da Habitação), que sozinhos seriam 'Teve dinheiro', com outras ações do programa. A parte que vai aos fundos não é entrega: as moradias contratadas e entregues aparecem nos balanços.

    8. O governo informou 2,2 milhões de moradias contratadas e 1,3 milhão entregues desde 2023

      2,2 milhões contratadas e mais de 1,3 milhão entregues (número declarado pelo governo)

      • Ministério das Cidades executou
      • Secretaria de Comunicação Social da Presidência publicou

      Em três anos, Governo do Brasil já investiu R$ 330 bilhões no Minha Casa, Minha Vida (abre em outra aba)Agência Gov (EBC) / Secom, publicado em 24 de fevereiro de 2026Conferido na fonte

      Detalhes

      O governo informa 2,2 milhões de moradias contratadas desde 2023, com R$ 330 bilhões em moradias subsidiadas e financiadas, e mais de 1,3 milhão de moradias entregues. O ministro das Cidades diz que a meta de 2 milhões foi antecipada e que o objetivo é chegar a 3 milhões até o fim de 2026.

      “Desde 2023, foram entregues mais de 1,3 milhão de unidades habitacionais.”

      Números administrativos do governo. As entregas podem incluir moradias contratadas antes de 2023; o texto não separa. Os R$ 330 bilhões somam subsídio e financiamento, inclusive do FGTS.

  7. Resultado

    Um indicador oficial mostra o efeito.

    1. Continuidade

      Estudo oficial apontou déficit habitacional de 5,97 milhões de domicílios em 2023, abaixo de 2022

      5,97 milhões de domicílios (2023) (dado oficial consolidado)

      • Fundação João Pinheiro publicou

      Brasil registra o menor déficit habitacional da história (abre em outra aba)Agência Gov (EBC), publicado em 18 de setembro de 2025Conferido na fonte

      Detalhes

      Estudo da Fundação João Pinheiro (FJP) para o Ministério das Cidades, com dados de 2023: o déficit habitacional passou de 6,21 milhões de domicílios em 2022 para 5,97 milhões em 2023, queda de 3,8%. Em relação ao total de domicílios, ficou em 7,6%.

      “passou de 6,21 milhões de domicílios para 5,97 milhões no período”

      O dado é de 2023, primeiro ano do mandato, quando as moradias contratadas ainda não tinham sido entregues em grande escala; a queda não prova efeito do programa. Mais de 60% do déficit vem do peso excessivo do aluguel, segundo o espelho de monitoramento do Plano Plurianual. O valor 5.977.317 aparece como apurado para 2025 no monitoramento, mas com data de referência 31/12/2023. Sentido 'continuidade', sem avanço nem recuo: a promessa não declara direção para este indicador. A promessa fala em programa de acesso à moradia, não em meta de déficit.

O que mudou em relação à promessa

  • Meta: a Carta para o Brasil do Amanhã fala em moradia 'para milhões de brasileiros', sem número; a Carta ao Povo Evangélico e o plano registrado no TSE também não trazem número de moradias. As metas de 2 milhões e depois 3 milhões de contratações foram fixadas pelo governo durante o mandato.
  • Público: o plano fala em financiamento 'adequado a cada tipo de público' e o Plano Plurianual define como público as famílias de baixa renda. Em 2025 e 2026, o programa passou a atender também a classe média, com renda de até R$ 12 mil e depois R$ 13 mil.
  • Contratar × entregar: os balanços do governo destacam moradias contratadas (2,2 milhões até fevereiro de 2026); as entregas informadas são mais de 1,3 milhão, e o texto não separa as contratadas antes de 2023.
  • Orçamento × fora do orçamento: o pagamento pelo orçamento federal caiu de R$ 12,61 bilhões (2024) para R$ 8,26 bilhões (2025), enquanto o governo informa aumento de contratações. A maior parte do programa é financiada pelo FGTS e, desde 2025, também pelo Fundo Social, que não aparecem na execução do orçamento.

O que ainda não sabemos

O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.

  • Virou regra: a data, as votações e a lista completa de vetos na aprovação da lei do programa (Lei 14.620/2023) não foram consultadas nas bases da Câmara e do Senado. A resolução do Conselho Curador do FGTS que criou a faixa de classe média (abril de 2025) e o texto da Portaria MCID 333/2026 não foram lidos; as informações vêm de notícias da Secretaria de Comunicação Social (Secom).
  • Teve dinheiro: a verba prevista em cada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Programa 2320 não foi conferida; só a execução (empenho e pagamento) foi consultada. O orçamento anual do FGTS para habitação, principal fonte do programa, e o valor do Fundo Social aplicado em moradia não foram localizados em fonte primária.
  • Entregue: não foi localizado número oficial de moradias entregues por ano e por faixa de renda. O número de 2,7 milhões de contratações citado em site do setor não foi confirmado em fonte oficial. Não há balanço de 2026 conferido além do de fevereiro.

O que o governo diz

Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.

  • Ministro das Cidades, Jader Filho: a meta de 2 milhões de moradias contratadas em 4 anos foi antecipada em um ano, e o objetivo é chegar a 3 milhões até o fim de 2026. fonte
  • Agência Gov: o Minha Casa, Minha Vida 'trouxe avanços significativos' e está associado à queda do déficit habitacional (texto sem autor identificado). fonte
  • Ministério das Cidades, no monitoramento do Plano Plurianual: as contratações de 2024 e 2025 superaram as metas e o programa deve continuar para reduzir o déficit habitacional. fonte