Cumprir as metas de redução de emissões do Acordo de Paris e ir além
Cumprir, de fato, as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris (2015) e ir além. A Carta para o Brasil do Amanhã acrescenta, como compromisso estratégico, buscar a emissão zero de gases de efeito estufa na matriz elétrica. Fontes: Carta e plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), item 91. Os registros não fixam número nem prazo além das metas de Paris.
Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.
O governo devolveu à ONU a meta de 2015, entregou nova meta para 2035, o Congresso criou o mercado de carbono e o Plano Clima foi aprovado. O último dado oficial de emissões é de 2022.
Último fato, 23 mar 2026: O comitê de ministérios aprovou o Plano Clima, com planos setoriais para cortar emissões até 2035
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
O governo recriou o comitê de ministérios que define as metas climáticas do Brasil
- Presidência publicou
Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte
Detalhes
Decreto reorganizou o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), presidido pela Casa Civil. Entre suas competências está definir as sucessivas metas do Brasil no Acordo de Paris (Contribuições Nacionalmente Determinadas, NDC).
“a definição das sucessivas contribuições nacionalmente determinadas do País, no âmbito do Acordo de Paris”
Art. 2º, IV (competência) e art. 3º, I (presidência da Casa Civil), segundo a leitura da página.
Congresso aprovou e governo sancionou plano até 2027 com programa para a emergência climática
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, programa 1158Lei nº 14.802/2024 — Anexos (PPA 2024–2027), programa 1158 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido no documento
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 criou o programa 'Enfrentamento da Emergência Climática', do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com R$ 45,8 bilhões previstos para os quatro anos. Um dos indicadores é a parcela das emissões nacionais coberta por planos de mitigação: de 59,8% (linha de base) para 100% em 2026.
“Percentual das emissões de GEE nacionais coberto por planos de mitigação”
Metas do indicador (objetivo específico 0272): 81,7% (2024), 92,5% (2025), 100% (2026 e 2027). Valor global do programa: R$ 45.784.461 mil, quase todo em despesas de capital. O PPA não traz meta de emissões totais do país.
O comitê de ministérios aprovou o Plano Clima, com planos setoriais para cortar emissões até 2035
- Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (Casa Civil) decidiu
Resolução CIM/CC/PR nº 9, de 23 de março de 2026Resolução CIM/CC/PR nº 9, de 23 de março de 2026 (DOU de 24/03/2026) (abre em outra aba)Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) — cópia do Diário Oficial da União, publicado em 24 de março de 2026Conferido no documento
Detalhes
O comitê de ministérios aprovou formalmente o Plano Clima Mitigação, com uma estratégia nacional e oito planos setoriais (agropecuária, uso da terra em áreas públicas e privadas, indústria, energia, transportes, cidades e resíduos), e o Plano Clima Adaptação. O plano tem horizonte 2024–2035 e detalha as metas da NDC.
“Art. 2º Fica aprovado o Plano Clima Mitigação, que compreende sua Estratégia Nacional de Mitigação e seus oito Planos Setoriais”
Assina o presidente do comitê, Rui Costa dos Santos (Casa Civil). O sumário executivo (PDF de fevereiro de 2026) dá 15/12/2025 como data de aprovação na reunião do comitê; a resolução formal é de 23/03/2026. Execução das metas setoriais não pesquisada.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
Não precisou: a regra veio direto, sem projeto em discussão.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
O comitê de ministérios decidiu corrigir a meta do Brasil no Acordo de Paris ao nível de 2015
- Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (Casa Civil) decidiu
Resolução CIM nº 5, de 14 de setembro de 2023Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima aprova cinco resoluções (abre em outra aba)Agência Gov (Empresa Brasil de Comunicação)Conferido na fonte
Detalhes
Na primeira reunião após a reorganização, o comitê aprovou a correção da meta brasileira no Acordo de Paris (NDC), retomando o nível de ambição apresentado em 2015. A reunião foi conduzida pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, que preside o comitê.
“retomando o nível de ambição apresentado em 2015, no Acordo de Paris”
O número da resolução (nº 5) vem de resultados de busca em cópias não oficiais; a lista do Ministério do Meio Ambiente mostra cinco resoluções de 14/09/2023 sem assunto, e o PDF da nº 5 não abriu (erro 'NotFound'). O conteúdo veio da notícia oficial de 15/09/2023. Publicação no Diário Oficial não conferida (resultado de busca indica 26/10/2023).
O governo devolveu à ONU a meta de 2015: limite de emissões em 2025 e 2030
- Governo federal publicou
NDC do Brasil — ajuste de 2023 (terceira atualização da primeira NDC)Primeiro Relatório Bienal de Transparência do Brasil (BTR1), capítulo 3 (abre em outra aba)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) — SIRENEConferido no documento
Detalhes
O Brasil apresentou à Convenção do Clima da ONU a terceira atualização da sua primeira NDC. A meta volta aos valores absolutos de 2015: limite de 1,32 bilhão de toneladas de gás carbônico equivalente (GtCO2e) em 2025 e 1,20 GtCO2e em 2030, o que corresponde a reduções de 48,4% e 53,1% em relação a 2005, pelo inventário mais recente.
“O objetivo da terceira atualização, apresentada em 3 de novembro de 2023, foi restabelecer o nível de ambição”
O documento depositado na Convenção do Clima (unfccc.int) não pôde ser lido: o site bloqueou a leitura automatizada. A versão anterior (2020/2022, governo anterior) mantinha 37% em 2025 e 43% em 2030 sobre uma base de 2005 revista para cima, o que, em valores absolutos, permitia emitir mais; o BTR1 descreve a atualização de 2023 como retorno aos valores absolutos do compromisso original.
O governo entregou à ONU nova meta: cortar de 59% a 67% das emissões até 2035, sobre 2005
- Vice-Presidência da República publicou
Segunda NDC do Brasil (meta para 2035)Brasil entrega à ONU nova NDC alinhada ao Acordo de Paris (abre em outra aba)Agência Gov (Empresa Brasil de Comunicação)Conferido na fonte
Detalhes
Na conferência do clima da ONU em Baku (COP29), o vice-presidente Geraldo Alckmin entregou a nova NDC do Brasil: reduzir as emissões líquidas entre 59% e 67% até 2035, em relação a 2005, o que equivale a 1,05 a 0,85 GtCO2e.
“reduzir as emissões líquidas de gases de efeito estufa do Brasil entre 59% e 67% até 2035, em comparação aos níveis de 2005”
A meta é uma faixa, não um valor único. O documento depositado na Convenção do Clima não foi lido (bloqueio do site unfccc.int à leitura automatizada).
Lei proposta pelo deputado Jaime Martins em 2015, aprovada e sancionada, criou o mercado regulado de carbono
- Deputado Jaime Martins (PSD) propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 12 de dezembro de 2024Conferido na fonte
Detalhes
Sanção da lei que cria o mercado regulado de carbono, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A lei diz que o sistema serve para cumprir a Política Nacional sobre Mudança do Clima e os compromissos do país na Convenção do Clima. O projeto foi apresentado em 2015 pelo deputado Jaime Martins; a Câmara o aprovou em 21/12/2023, o Senado aprovou um substitutivo em 2024 e a Câmara concluiu a votação em 19/11/2024.
“O SBCE terá por finalidade dar cumprimento à PNMC e aos compromissos assumidos sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas”
Assinam Lula e os ministros Paulo Teixeira, Fernando Haddad, Geraldo Alckmin e Marina Silva. A página do Planalto marca o art. 56 como 'Declarado inconstitucional pela ADI 7795' (decisão do STF não pesquisada). A regulamentação do sistema e o início das obrigações não foram pesquisados. A proposta é anterior ao mandato; o governo não é autor formal.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
O governo pôs no Fundo Clima R$ 10,5 bi em 2024 e R$ 15,6 bi em 2025, para empréstimos
Pago: R$ 634.395.655,00 (2023); R$ 10.456.421.542,97 (2024); R$ 15.584.657.995,19 (2025); R$ 29.884.183.880,49 (2026, parcial) (dado aberto oficial)
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 00J4) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Pagamentos da ação orçamentária do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) para financiamentos reembolsáveis de projetos de mitigação e adaptação: R$ 634,4 milhões em 2023, R$ 10,46 bilhões em 2024, R$ 15,58 bilhões em 2025 e R$ 29,88 bilhões em 2026 até 1º de novembro.
Data: Execução anual de 2023 a 2026; 2026 parcial, com valores até a data da consulta (01/11/2026)
Empenhado: R$ 634,4 milhões (2023), R$ 13,59 bilhões (2024), R$ 26,53 bilhões (2025) e R$ 36,00 bilhões (2026, parcial). Em 2023 a ação estava no programa 1058 (Mudança do Clima); de 2024 em diante, no programa 1158 do PPA. O programa 1158 inteiro pagou R$ 10,48 bilhões em 2024 e R$ 15,63 bilhões em 2025: quase tudo é esta ação. São recursos repassados para empréstimos (operados pelo BNDES, segundo a imprensa), não gasto direto, e incluem adaptação. Segundo a imprensa, parte veio de títulos soberanos sustentáveis emitidos pelo Tesouro a partir de nov/2023 (não conferido em fonte primária). O efeito nas emissões não é medido por estes dados. Aporte do orçamento a um fundo: fica em 'Teve dinheiro'. Os empréstimos contratados com esse dinheiro não foram levantados.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
- Continuidade
Inventário oficial: emissões líquidas de 2,04 GtCO2e em 2022, 20,4% abaixo de 2005
2.039.236 kt CO2 eq em 2022 (2.561.246 em 2005) (dado oficial consolidado)
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação publicou
Primeiro Relatório Bienal de Transparência do Brasil (BTR1), capítulo 2, Tabela 2.1 (abre em outra aba)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) — SIRENE, publicado em 13 de dezembro de 2024Conferido no documento
Detalhes
O inventário nacional oficial, publicado no Primeiro Relatório Bienal de Transparência, registra emissões líquidas de 2,04 GtCO2e em 2022 (2.039.236 mil toneladas), 20,4% abaixo de 2005 (2,56 GtCO2e). Em 2021 foram 2,12 GtCO2e e em 2020, 1,82 GtCO2e. É o último ano com dado oficial localizado, anterior ao mandato.
“As emissões líquidas totais brasileiras foram de 2.039.236 kt CO2 eq em 2022.”
Data: a página do SIRENE indica 13/12/2024 para a versão em inglês e 20/02/2025 para a versão em português (a usada aqui). A redução de 20,4% em relação a 2005 é a do próprio relatório. A série das 'Estimativas Anuais' do MCTI listada no site termina na 6ª edição (2022). Não se localizou dado oficial de 2023, 2024 ou 2025. Contexto, de fonte secundária e não oficial: a estimativa do SEEG, da rede Observatório do Clima, divulgada em 03/11/2025 e lida na InfoMoney (https://www.infomoney.com.br/?p=3088016), indica emissões brutas de 2,145 GtCO2e em 2024, 16,7% abaixo de 2023, e líquidas de 1,49 GtCO2e. Usa método diferente do inventário oficial e não substitui o dado oficial; o site do Observatório não abriu para leitura automatizada.
O que mudou em relação à promessa
- A Carta diz que 'nosso compromisso estratégico é buscar o desmatamento zero na Amazônia e emissão zero de gases do efeito estufa na matriz elétrica'; o plano de governo fala em cumprir as metas de Paris e ir além. Não foi localizado ato com meta específica de emissões zero para a matriz elétrica.
- Percentuais: a NDC original de 2015 falava em 37% (2025) e 43% (2030); a correção de 2023 fala em 48,4% e 53,1%. A diferença vem da revisão do ano-base de 2005 no inventário; os limites absolutos (1,32 e 1,20 GtCO2e) são os mesmos do compromisso de 2015, segundo o relatório de transparência.
- O último dado oficial (2022, 2,04 GtCO2e) é anterior ao mandato e está acima do limite de 2025 (1,32 GtCO2e); a estimativa da sociedade civil para 2024 (1,49 GtCO2e líquidas) usa outro método. Nenhum dos dois mede o ano-meta.
- Execução: a ação do Fundo Clima financia mitigação e adaptação por empréstimos; não há como atribuir a ela redução de emissões com os dados levantados.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Resultado: não foi localizado dado oficial de emissões de 2023, 2024 ou 2025 (inventário nacional ou estimativas anuais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação). Por isso não há medição oficial do alcance da meta de 2025. A estimativa da sociedade civil (SEEG) para 2024 aparece só como contexto, na observação do inventário.
- Resultado: nenhum dado sobre emissões da matriz elétrica (promessa da Carta) foi pesquisado; o inventário traz só a categoria mais ampla 'indústrias de energia'.
- Virou regra: os documentos das NDCs de 2023 e 2024 depositados na Convenção do Clima da ONU (unfccc.int) não puderam ser lidos; os valores vieram do relatório de transparência do governo e de notícia oficial. O texto da Resolução CIM nº 5/2023 não abriu no site do Ministério do Meio Ambiente.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Ministério do Meio Ambiente (Plano Clima): a meta de 2035 está 'alinhada à meta nacional de alcançar emissões líquidas zero de GEE em 2050 e à meta global de limitar o aumento de temperatura do planeta a 1,5°C'. fonte
- MCTI (BTR1): a redução das emissões do setor de uso da terra está ligada principalmente à queda do desmatamento nos planos de prevenção de 2005 a 2019, 'retomados em 2023'. fonte
- Agência Gov: a nova NDC está 'alinhada ao Acordo de Paris'. fonte