Restabelecer instrumentos de combate à corrupção, com devido processo legal
Restabelecer os instrumentos de combate à corrupção, com base nos princípios do Estado Democrático de Direito, respeitando o devido processo legal, de modo a impedir a violação de direitos e garantias fundamentais e a manipulação política, segundo o item 112 do plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O plano não diz quais instrumentos nem fixa prazo.
Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.
O governo reorganizou o conselho anticorrupção da CGU, regulamentou programas de integridade em grandes contratos e adotou plano para 2025–2027. CGU e AGU seguiram firmando acordos de leniência, com regras novas.
Último fato, 19 dez 2025: A CGU e a AGU publicaram novas regras para negociar e acompanhar acordos de leniência com empresas
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
O plano de quatro anos do governo previu metas de integridade e de apuração de ilícitos na administração
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, programa 4104, objetivos específicos 0287, 0290 e 0291Lei nº 14.802/2024 — Anexos (PPA 2024–2027) (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação)Conferido no documento
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 tem o programa 4104, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção, sob a CGU. Entre os objetivos estão adotar medidas de remediação de ilícitos administrativos (meta de efetividade do juízo de admissibilidade correcional de 70% em 2024 a 85% em 2027), fomentar a integridade privada e promover a integridade na administração pública (índice de implementação do modelo de maturidade em integridade de 15% em 2024 a 100% em 2027).
“0291 - Promover a integridade e a transparência na administração pública”
O programa prevê R$ 558,1 milhões no período (valores globais do anexo). O objetivo 0289 do mesmo programa (acesso à informação) está no compromisso sobre transparência e não foi repetido aqui. A data é a da lei do PPA.
O comitê do governo contra a corrupção adotou um plano com 260 ações de órgãos federais para 2025 a 2027
- Comitê Interministerial de Combate à Corrupção decidiu
- Controladoria-Geral da União publicou
Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025–2027 (Comitê do Decreto nº 9.755/2019, alterado pelo Decreto nº 12.294, de 6 de dezembro de 2024)Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025–2027 (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Conferido no documento
Detalhes
O Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, coordenado pela CGU, adota o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025–2027, com 260 ações de 53 órgãos federais em cinco eixos: controle do uso dos recursos públicos, integridade nas relações entre Estado e setor privado, transparência e governo aberto, combate à corrupção e fortalecimento institucional. Dias antes, o Decreto 12.294/2024 alterou a composição e as reuniões do comitê.
“Plano reúne 260 ações formuladas para enfrentar desafios concretos”
Data: O documento do plano não traz a data de aprovação; notícias informam lançamento em 13/12/2024, em reunião do Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
O comitê foi criado em 2019, no governo anterior (Decreto 9.755/2019), que teve um Plano Anticorrupção 2020–2025 com 155 ações; segundo boletim da CGU de dezembro de 2024, 118 foram concluídas e 14 passaram para o novo plano. O relatório de monitoramento de dezembro de 2025 conta 263 ações (3 canceladas e 6 acrescentadas), 103 delas previstas para 2025; o número de ações concluídas no gráfico do relatório não pôde ser lido com segurança na extração do PDF. O plano não é ato normativo publicado por decreto.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
Não precisou: a regra veio direto, sem projeto em discussão.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
- Antes do mandato Continuidade
Em 2022, o governo anterior editou o regulamento da lei que pune empresas por corrupção
- Presidência publicou
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 12 de julho de 2022Conferido na fonte
Detalhes
Antes da posse, em 2022, o governo anterior edita novo regulamento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que trata da responsabilização administrativa de empresas por atos contra a administração pública, dos programas de integridade e dos acordos de leniência firmados pela CGU. O decreto substitui o regulamento de 2015 e é a base das regras de leniência aplicadas neste mandato.
“Fica revogado o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015”
Registrado como ato anterior ao mandato porque é a base do que a CGU executa (ver Portaria CGU/AGU 1/2025). Na página do Planalto lida em 02/11/2026 não aparece decreto posterior que altere o texto. Vigência a partir de 18/07/2022 (art. 71).
- Continuidade
O governo reorganizou por decreto o conselho da CGU com a sociedade civil sobre combate à corrupção
- Presidência publicou
Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 17 de maio de 2023Conferido na fonte
Detalhes
Decreto reorganiza o conselho consultivo da CGU sobre o tema, que passa a se chamar Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. O conselho debate e propõe melhorias nas políticas de combate à corrupção, controle social, governo aberto e integridade pública e privada; tem dez órgãos federais e a Comissão de Ética Pública, 30 representantes da sociedade civil e, como convidados sem voto, o CNJ, o CNMP, a Procuradoria-Geral da República e o TCU.
“Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.”
O conselho não foi extinto antes do mandato: existia desde 2003 (Decreto 4.923/2003), foi refeito em 2018 (Decreto 9.468) e alterado em 2019 (Decreto 9.986). O Decreto 11.528 revoga os de 2018 e 2019, e por isso foi registrado como continuidade. Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva e Vinícius Marques de Carvalho. O decreto de política de transparência do mesmo dia (Decreto 11.529/2023) está no compromisso sobre transparência e acesso à informação.
O governo regulamentou a exigência de programas anticorrupção de empresas em grandes contratos públicos
- Presidência publicou
Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 10 de dezembro de 2024Conferido na fonte
Detalhes
Decreto regulamenta trechos da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre programas de integridade das empresas: define parâmetros e a avaliação desses programas nas contratações de grande vulto, no desempate de propostas e na reabilitação de licitante ou contratado punido, na administração federal direta, autárquica e fundacional.
“para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de”
A Lei 14.133/2021, que criou a exigência, é de antes do mandato (aprovada pelo Congresso e sancionada em 2021). Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, Esther Dweck e Vinícius Marques de Carvalho. Vale também para estados e municípios quando contratam com transferências voluntárias da União.
MPF, AGU e CGU assinaram acordo para negociar juntos os acordos de leniência com empresas
- Ministério Público Federal decidiu
- Advocacia-Geral da União decidiu
- Controladoria-Geral da União decidiu
Acordo de Cooperação Técnica MPF–AGU–CGU sobre acordos de leniência, de 25 de abril de 2025MPF firma parceria com AGU e CGU para trabalho conjunto em acordos de leniência com empresas (abre em outra aba)Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral da RepúblicaConferido na fonte
Detalhes
O Ministério Público Federal (MPF), a AGU e a CGU assinam acordo de cooperação técnica para negociar e acompanhar em conjunto os acordos de leniência com empresas. Assinaram o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Alexandre Camanho, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.
“O objetivo é fomentar a assinatura desse tipo de acordo”
O texto do acordo de cooperação não foi lido; a fonte é a notícia do MPF. Um acordo anterior, de 2020, reuniu CGU, AGU, TCU e STF sem o MPF, segundo notícias não conferidas na fonte oficial.
A CGU e a AGU publicaram novas regras para negociar e acompanhar acordos de leniência com empresas
- Controladoria-Geral da União publicou
- Advocacia-Geral da União publicou
Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1, de 19 de dezembro de 2025Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1, de 19 de dezembro de 2025 (cópia do Diário Oficial) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU), publicado em 23 de dezembro de 2025Conferido no documento
Detalhes
A CGU e a AGU editam portaria conjunta que define critérios e procedimentos para negociar, celebrar e acompanhar acordos de leniência com empresas, prevê a negociação coordenada com o Ministério Público Federal e revoga as normas de 2018, 2019 e 2022 sobre o tema. As regras valem para negociações em curso e acordos futuros, sem mudar acordos já firmados.
“Define os critérios e os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência”
Assinam Vinícius Marques de Carvalho (CGU) e Jorge Rodrigo Araújo Messias (AGU). Revoga a Instrução Normativa CGU/AGU nº 2/2018, a Portaria Conjunta CGU/AGU nº 4/2019 e a Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 36/2022. O endereço do Diário Oficial vem do rodapé da cópia; a página do Diário Oficial não foi aberta.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
- Continuidade
A CGU e a AGU firmaram ao menos 12 acordos de leniência com empresas de 2023 a outubro de 2026
2023: 2 acordos; 2024: 3; 2025: 4; 2026 (até 30/10): 3 — total de 12 (cálculo do Mandatou)
- Controladoria-Geral da União executou
- Advocacia-Geral da União executou
Acordos de leniência da Lei nº 12.846/2013Portal da Transparência — download de dados: acordos de leniência (arquivo de 30/10/2026) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Conferido no documento
Detalhes
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) seguem firmando acordos de leniência com empresas que admitem atos contra a administração pública, com pagamento de multa e ressarcimento e compromisso de adotar programa de integridade. No cadastro de dados abertos, 12 acordos registrados entre 2023 e outubro de 2026 dizem expressamente que foram celebrados pela CGU e pela AGU.
“O Acordo foi celebrado em 05/05/2025 entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a empresa MINERVA S.A.”
Como calculamos: Arquivo 20261030_AcordosLeniencia.zip do Portal da Transparência (CSV 20261030_Acordos.csv, codificação latin-1). Agrupado por 'ID DO ACORDO' e contado pelo ano da 'DATA DE INÍCIO DO ACORDO', só os acordos cujo campo 'TERMOS DO ACORDO' diz que foram celebrados 'entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU)'. Ficaram fora 3 registros de 2023 e 2024 com texto padrão de pagamento que não nomeia os celebrantes, além de acordos de estados, municípios e do Ministério Público estadual que aparecem no mesmo cadastro.
Data: Contagem de acordos de 2023 a 2026 (até 30/10/2026, data do arquivo de dados abertos); não há data única. Divisão por ano no valor.
Os acordos de leniência existem desde a Lei Anticorrupção de 2013 e foram firmados também nos governos anteriores (12 acordos com data de 2022 no mesmo cadastro, incluído um de estado). A contagem mostra continuidade do instrumento, não comparação de desempenho. Entre as empresas estão Qualicorp, Trafigura, Minerva e Jurong (2025). Os valores pactuados não foram somados, porque vêm em moedas e formatos diferentes. A renegociação dos acordos antigos da Operação Lava Jato, feita por CGU e AGU por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), não entrou neste evento (ver lacunas).
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- O plano promete 'restabelecer' instrumentos de combate à corrupção, mas não diz quais. Os instrumentos localizados (conselho da CGU, comitê interministerial, plano anticorrupção, acordos de leniência) não tinham sido extintos antes do mandato; os atos do mandato os reorganizaram ou deram continuidade.
- O plano fala em respeitar o devido processo legal e evitar a manipulação política. Não há ato ou indicador que permita verificar isso de forma objetiva; os eventos registram só atos formais e seus responsáveis.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Teve dinheiro: o programa 4104 da CGU tem uma única ação no orçamento (2D58), que junta auditoria, transparência, integridade e combate à corrupção; não há como separar a parte do combate à corrupção, e a ação não foi usada como evento. Para referência, a ação pagou R$ 95,3 milhões em 2023, R$ 100,6 milhões em 2024, R$ 96,3 milhões em 2025 e R$ 75,2 milhões em 2026 (parcial, até 02/11/2026), sem restos a pagar; em 2021 e 2022 a mesma ação pagou R$ 70,5 milhões e R$ 86,9 milhões.
- Entregue: a renegociação dos acordos de leniência da Operação Lava Jato com sete empresas, conduzida por CGU e AGU em conciliação aberta pelo Supremo Tribunal Federal em 2024 (ação de descumprimento de preceito fundamental 1051, de partidos políticos), não foi registrada: a proposta final, a homologação pelo relator e a situação do julgamento no plenário só foram localizadas em notícias, e o processo no STF não foi consultado.
- Resultado: não se localizou a medição oficial dos indicadores do Plano Plurianual do programa 4104 (efetividade do juízo de admissibilidade correcional e índice de maturidade em integridade) para 2024 e 2025. Não há indicador oficial do 'devido processo legal' ou da 'manipulação política' citados no plano.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- CGU (09/12/2025): das 263 ações do Plano de Integridade e Combate à Corrupção, 103 deveriam ser concluídas até o fim de 2025; R$ 558 milhões em pagamentos irregulares foram bloqueados de forma preventiva. fonte
- Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025–2027 (CGU): 'Pela primeira vez, o Plano do governo federal foi construído a partir de ampla articulação interinstitucional' com ministérios, sociedade civil, academia e setor privado. fonte
- MPF (25/04/2025): o objetivo do acordo de cooperação com AGU e CGU é 'fomentar a assinatura desse tipo de acordo' de leniência. fonte