Recriar o Ministério da Igualdade Racial e fortalecer as ações afirmativas
Recriar o Ministério da Igualdade Racial, com o fortalecimento de políticas de ações afirmativas para garantir direitos, promover a inclusão, a participação, o reconhecimento e novas oportunidades (Carta para o Brasil do Amanhã, seção 9), e implementar políticas públicas de promoção da igualdade racial que garantam ações afirmativas para a população negra (plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), item 38). Os registros não fixam metas, valores nem prazos. As cotas no ensino superior e nos concursos são acompanhadas em outro compromisso.
Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.
O presidente recriou o Ministério da Igualdade Racial na posse, e o Congresso o manteve em lei. Decretos de 2023 reservaram 30% dos cargos de confiança a pessoas negras e criaram planos de ações afirmativas.
Último fato, 2026: Até novembro de 2026, o governo empenhou R$ 49,2 milhões no programa de igualdade racial
A etapa mais adiante (Resultado) se apoia só em números divulgados pelo próprio governo, sem dado aberto que permita conferir.
Partes deste compromisso · 1 no total. Uma parte cumprida não torna o compromisso inteiro concluído.
- Recriação do Ministério da Igualdade Racial Parte concluída em 19 de junho de 2023
O Ministério da Igualdade Racial foi recriado por medida provisória na posse e mantido em lei de 2023, aprovada pelo Congresso e sancionada, com competência sobre ações afirmativas. Presidência da República — Planalto (legislação)
- Prometido: com registro
- Planejado: com registro
- Proposto: não precisou
- Virou regra: com registro
- Teve dinheiro: sem evidência localizada
- Entregue: com registro
- Resultado: com registro
- Só balanço do governo
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
Plano aprovado pelo Congresso e sancionado prevê metas de ações afirmativas até 2027
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, programa 5804Lei nº 14.802/2024 — Anexos (PDF) (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido no documento
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 inclui o programa de promoção da igualdade étnico-racial e de combate ao racismo, do Ministério da Igualdade Racial, com R$ 239,4 milhões previstos para os quatro anos. Entre os objetivos: ações afirmativas no serviço público federal (meta de manter 30% de pessoas negras em cargos de confiança), ingresso de pessoas negras no setor privado (meta de nível de ocupação de 54,9% em 2024 a 55,2% em 2027) e adesão de 150 estados e municípios por ano ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
“0188 - Fomentar o ingresso de pessoas negras na iniciativa privada”
Os objetivos sobre ensino superior e pós-graduação do mesmo programa estão no compromisso das cotas. Valores do programa no PPA (R$ mil): 62.199 (2024), 53.629 (2025), 60.576 (2026) e 63.036 (2027).
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
Não precisou: a regra veio direto, sem projeto em discussão.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
No dia da posse, o presidente recriou por medida provisória o Ministério da Igualdade Racial
- Presidência publicou
Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, art. 17, XV, e art. 33Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 01 de janeiro de 2023Conferido na fonte
Detalhes
No dia da posse, a medida provisória que organiza os ministérios cria o Ministério da Igualdade Racial, com competência sobre políticas de promoção da igualdade racial e étnica e sobre 'políticas de ações afirmativas e combate e superação do racismo'.
“XV - Ministério da Igualdade Racial;”
DOU de 01/01/2023, edição especial. Assinam o presidente e os ministros Rui Costa e Esther Dweck.
O presidente aprovou a estrutura do ministério, com uma secretaria de ações afirmativas
- Presidência publicou
Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023 (alterado pelos Decretos nº 11.949/2024 e nº 12.669/2025)Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 01 de janeiro de 2023Conferido na fonte
Detalhes
Decreto aprova a estrutura do Ministério da Igualdade Racial, com três secretarias finalísticas, entre elas a Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo. O decreto passa a valer em 24/01/2023 e foi alterado em 2024 e 2025 (remanejamento de cargos).
“Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo”
Assinam o presidente e as ministras Anielle Franco e Esther Dweck. As outras secretarias são a de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e a de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos.
O presidente reservou a pessoas negras ao menos 30% dos cargos de confiança do governo federal
- Presidência publicou
Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 22 de março de 2023Conferido na fonte
Detalhes
Decreto obriga os órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional a preencher com pessoas negras no mínimo 30% dos cargos comissionados executivos (CCE) e das funções comissionadas executivas (FCE), tanto nos níveis 1 a 12 quanto nos níveis 13 a 17, até 31/12/2025.
“Os percentuais mínimos de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser alcançados até a data de 31 de dezembro de 2025.”
Assinam o presidente e as ministras Esther Dweck e Anielle Franco. É ação afirmativa em cargos de confiança, distinta das cotas em concursos, acompanhadas em outro compromisso. A página do Planalto não registra alteração posterior.
O Congresso aprovou e o presidente sancionou a lei que manteve o Ministério da Igualdade Racial
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.154/2023), art. 17, XV, e art. 33Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 20 de junho de 2023Conferido na fonte
Detalhes
O Congresso aprova (Câmara em 31/05/2023 e Senado em 01/06/2023) e o presidente sanciona a lei de conversão da medida provisória dos ministérios. O Ministério da Igualdade Racial fica mantido em lei, com as mesmas áreas de competência, incluindo as políticas de ações afirmativas. A lei teve vetos parciais, nenhum localizado nos artigos do ministério.
“II - políticas de ações afirmativas e de combate e superação do racismo;”
Na Câmara, a medida provisória foi aprovada por 337 votos a 125. A leitura da página do Planalto não achou marcação de veto no art. 17, XV, nem no art. 33; a mensagem de veto não foi lida por inteiro.
O presidente criou o programa federal que obriga os ministérios a ter planos de ações afirmativas
- Presidência publicou
Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 21 de novembro de 2023Conferido na fonte
Detalhes
Decreto institui o Programa Federal de Ações Afirmativas, para a administração federal direta, voltado às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres. Cada órgão deve ter um plano de ação com metas, e um comitê gestor coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial acompanha a execução.
“Fica instituído o Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA, no âmbito da administração pública federal direta”
Revoga o Decreto nº 4.228/2002, que tinha programa de mesmo nome. Assinam o presidente e os ministros Silvio Almeida, Cristina Kiomi Mori, Anielle Franco, Aparecida Gonçalves e Sonia Guajajara.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
- Continuidade
Em 2024, o governo empenhou R$ 67,3 milhões no programa de igualdade racial
Empenhado R$ 67.307.303,43; pago R$ 41.664.878,08 (2024) (dado aberto oficial)
- Ministério da Igualdade Racial executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (programa 5804) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU) — Portal da TransparênciaConsultado na base oficial
Detalhes
Execução do programa de promoção da igualdade étnico-racial em 2024: R$ 67.307.303,43 empenhados, R$ 42.685.008,24 liquidados e R$ 41.664.878,08 pagos. Ação de fomento às políticas de ações afirmativas (21FB): R$ 9,55 milhões empenhados. Enfrentamento ao racismo (21FD): R$ 25,56 milhões. Sinapir (21FC): R$ 27,13 milhões. Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (21FG): R$ 5,07 milhões.
“2024: empenhado R$ 67.307.303,43; liquidado R$ 42.685.008,24; pago R$ 41.664.878,08”
Data: Valor anual do Portal da Transparência; sem dia
O programa reúne todas as ações finalísticas do ministério, não só ações afirmativas. A consulta anual não inclui restos a pagar. Em 2023, sob o plano plurianual anterior, as ações 21FB e 21FD não tinham despesa; o gasto do ministério em 2023 não foi levantado.
- Continuidade
Em 2025, o governo empenhou R$ 76,8 milhões no programa de igualdade racial
Empenhado R$ 76.811.561,86; pago R$ 57.633.285,59 (2025) (dado aberto oficial)
- Ministério da Igualdade Racial executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (programa 5804) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU) — Portal da TransparênciaConsultado na base oficial
Detalhes
Execução do programa de promoção da igualdade étnico-racial em 2025: R$ 76.811.561,86 empenhados, R$ 60.327.511,17 liquidados e R$ 57.633.285,59 pagos. As ações de ações afirmativas e de enfrentamento ao racismo foram reunidas numa só (21HN): R$ 26,09 milhões. Sinapir (21FC): R$ 34,43 milhões. Conselho (21FG): R$ 16,29 milhões.
“2025: empenhado R$ 76.811.561,86; liquidado R$ 60.327.511,17; pago R$ 57.633.285,59”
Data: Valor anual do Portal da Transparência; sem dia
O programa reúne todas as ações finalísticas do ministério, não só ações afirmativas. A consulta anual não inclui restos a pagar.
Segundo o ministério, 356 estados e municípios tinham aderido ao sistema de igualdade racial no fim de 2025
356 adesões ao Sinapir (27 unidades da federação e 329 municípios); 4 planos de ação de ministérios lançados (número declarado pelo governo)
- Estados, Distrito Federal e municípios decidiu
- Ministério da Igualdade Racial executou
Relatório de Gestão — Exercício 2025 (Ministério da Igualdade Racial) (abre em outra aba)Ministério da Igualdade Racial — relatórios de gestão, publicado em 31 de março de 2026Conferido no documento
Detalhes
Segundo o relatório de gestão de 2025 do Ministério da Igualdade Racial, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) terminou 2025 com 356 adesões, abrangendo as 27 unidades da federação e 329 municípios; foram 74 novas adesões no ano. A adesão é decisão de cada estado e município. O mesmo relatório informa que, dos ministérios no Programa Federal de Ações Afirmativas, 4 lançaram plano de ação, 21 estavam em elaboração e 9 não tinham começado.
“finalizou o ano com 356 adesões, abrangendo todas as 27 Unidades Federativas e 329 municípios”
Data: Total no fim de 2025, segundo o relatório de gestão do ministério; sem dia
Tabela do relatório sobre os planos de ação: 'Planos de Ação lançados 4'; 'em andamento – nível avançado 4'; 'nível intermediário 17'; 'não iniciados 9'. O relatório diz que o decreto do programa não fixa valores globais: cada órgão prevê os recursos no próprio orçamento. A meta do PPA é de 150 adesões ao Sinapir por ano; o relatório informa 74 em 2025.
- Continuidade
Até novembro de 2026, o governo empenhou R$ 49,2 milhões no programa de igualdade racial
Empenhado R$ 49.185.481,74; pago R$ 37.523.808,12 (2026, parcial) (dado aberto oficial)
- Ministério da Igualdade Racial executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (programa 5804) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU) — Portal da TransparênciaConsultado na base oficial
Detalhes
Execução do programa de promoção da igualdade étnico-racial em 2026: R$ 49.185.481,74 empenhados, R$ 37.921.658,28 liquidados e R$ 37.523.808,12 pagos. Ações afirmativas e enfrentamento ao racismo (21HN): R$ 25,91 milhões. Sinapir (21FC): R$ 21,80 milhões. Conselho (21FG): R$ 1,48 milhão. Ano parcial: valores consultados em 02/11/2026.
“2026: empenhado R$ 49.185.481,74; liquidado R$ 37.921.658,28; pago R$ 37.523.808,12”
Data: Ano parcial; valores acumulados até a consulta de 02/11/2026
O programa reúne todas as ações finalísticas do ministério, não só ações afirmativas. A consulta anual não inclui restos a pagar.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
- Continuidade
Segundo o ministério, pessoas negras ocupam 38,61% dos cargos comissionados federais
38,61% de pessoas negras nos cargos comissionados (número declarado pelo governo)
- Órgãos da administração pública federal executou
- Ministério da Igualdade Racial publicou
Relatório de Gestão — Exercício 2025 (Ministério da Igualdade Racial) (abre em outra aba)Ministério da Igualdade Racial — relatórios de gestão, publicado em 31 de março de 2026Conferido no documento
Detalhes
Segundo o relatório de gestão de 2025 do Ministério da Igualdade Racial, pessoas negras ocupam 38,61% dos cargos comissionados da administração pública federal, acima do mínimo de 30% fixado pelo decreto de 2023 para o fim de 2025. O relatório não separa os níveis 1 a 12 e 13 a 17, que o decreto mede em separado. Em março de 2024, o Ministério da Gestão informou 38,2% nos postos de média liderança e 31,6% na alta liderança.
“hoje já alcançamos 38,61% de pessoas negras nos cargos comissionados da administração pública federal”
Data: O relatório, publicado em 31/03/2026, diz 'hoje' sem informar a data de referência
Os dois números vêm de bases e recortes diferentes (todos os cargos comissionados × faixas de liderança) e não foram comparados. A notícia do Ministério da Gestão de 22/03/2024 compara com 2014 (33,2% e 24,7%), antes do mandato. Não foi localizado o dado oficial de 31/12/2025 por faixa de nível, que mediria a meta do decreto.
O que mudou em relação à promessa
- Cotas: as leis de cotas nas universidades (2023) e nos concursos (2025), também ações afirmativas, nasceram de projetos de parlamentares e são acompanhadas no compromisso das cotas; aqui ficam só como contexto.
- Alcance: a reserva de 30% dos cargos de confiança e o programa federal de ações afirmativas valem para a administração federal. Estados e municípios entram por adesão voluntária ao Sinapir.
- Meta: o plano plurianual prevê 150 adesões ao Sinapir por ano; o relatório do ministério informa 74 novas adesões em 2025.
- Medida da reserva nos cargos: o decreto mede o mínimo de 30% em duas faixas de nível; o número de 38,61% divulgado pelo ministério é do total dos cargos comissionados.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Virou regra: a mensagem de veto da lei dos ministérios (Lei 14.600/2023) não foi lida por inteiro; a leitura da lei não achou veto nos artigos do Ministério da Igualdade Racial.
- Virou regra: não foi localizado o ato que fixa metas intermediárias da reserva de 30% dos cargos de confiança. Notícia do Ministério Público Federal de 31/07/2026 cita ação civil pública que cobra essas metas; a ação não foi lida.
- Teve dinheiro: o gasto do Ministério da Igualdade Racial em 2023, sob o plano plurianual anterior, não foi levantado; as ações do programa atual não têm despesa em 2023.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Relatório de gestão de 2025 do Ministério da Igualdade Racial (31/03/2026): 'Na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado, as pessoas negras representaram 24,5% dos aprovados'. fonte
- Ministério da Gestão (22/03/2024): pretos e pardos ocupam 38,2% dos postos de média liderança e 31,6% da alta liderança, ante 33,2% e 24,7% em 2014. fonte