Desenrola Brasil: renegociação de dívidas de famílias e de pequenas empresas
Criar o programa Desenrola Brasil para famílias com dívidas em atraso. Promover a renegociação de dívidas de famílias e de pequenas e médias empresas, com bancos públicos e com incentivos aos bancos privados.
Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.
Em 2023, o governo criou o Desenrola e o Congresso o pôs em lei; a adesão terminou em 2024. Em 2026, o Congresso deixou a medida do Novo Desenrola perder a validade, e o governo editou outra, ainda em análise.
Último fato, 25 set 2026: Governo lançou o Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% e teto de R$ 15 bilhões; o Congresso ainda analisa
A etapa mais adiante (Entregue) se apoia só em números divulgados pelo próprio governo, sem dado aberto que permita conferir.
- Prometido: com registro
- Planejado: sem evidência localizada
- Proposto: com registro
- Virou regra: com registro
- Teve dinheiro: com registro
- Entregue: com registro
- Resultado: sem evidência localizada
- Recuo
- Só balanço do governo
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
- Proposta aprovada
O Congresso aprovou, em projeto de lei, o Desenrola e o limite aos juros do rotativo do cartão
- Congresso aprovou
Projeto de Lei nº 2.685/2022 (autor: deputado Elmar Nascimento; relator na Câmara: deputado Alencar Santana)Movimentações do PL 2.685/2022 (matéria 159868) (abre em outra aba)Senado Federal — Dados AbertosConferido na fonte
Detalhes
O Congresso aprova o projeto de lei que passa a abrigar o Desenrola Brasil e o limite aos juros do rotativo do cartão de crédito. A Câmara aprovou em 5/9/2023 e o Senado, em 2/10/2023, quando o enviou à sanção. A medida provisória (MP 1.176) não foi votada.
“Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto. À sanção.”
Na Câmara (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2336393/tramitacoes), em 5/9/2023: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022". O projeto original, de 27/10/2022, criava o "ReFamília". A nova ementa passou a criar o Desenrola Brasil e a revogar a medida provisória (MP 1.176/2023). Na citação, as quebras de linha da fonte viraram espaços.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
O governo criou o Desenrola Brasil para renegociar dívidas de pessoas com nome negativado
- Presidência publicou
Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República (Planalto)Conferido na fonte
Detalhes
O presidente edita a medida provisória (MP) que cria o Desenrola Brasil, ligado ao Ministério da Fazenda. O objetivo é renegociar dívidas de pessoas com nome em cadastros de inadimplentes. A MP cria a Faixa 1, para renda de até dois salários mínimos e com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO), e a Faixa 2. O prazo para contratar vai até 31/12/2023.
“Fica instituído o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda”
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6/6/2023 e republicada no DOU de 7/6/2023 (nota da página). Faixa 1, art. 8º, I: "tenham renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos"; art. 7º: garantia do "Fundo de Garantia de Operações - FGO", até R$ 5.000,00 por devedor. A página do Planalto exibe caracteres corrompidos; os acentos da citação foram restaurados. A medida provisória perdeu a validade em 3/10/2023 (Ato nº 68/2023 do Presidente da Mesa do Congresso, segundo a tramitação na Câmara: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2367598/tramitacoes) e foi revogada pela Lei 14.690/2023.
Lei de projeto do deputado Elmar Nascimento, aprovada e sancionada, criou o Desenrola com duas faixas
- Deputado Elmar Nascimento propôs
- Presidência sancionou
- Congresso aprovou
Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República (Planalto)Conferido na fonte
Detalhes
O presidente sanciona a lei que cria o Desenrola Brasil e mantém as Faixas 1 e 2. A garantia da Faixa 1 deve ser paga com os recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) disponíveis em 6/6/2023. O que não for usado volta para garantir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Os prazos foram depois prorrogados por medida provisória (MP) até 20/5/2024.
“Os agentes financeiros habilitados no Programa poderão solicitar garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO)”
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 3/10/2023, em edição extra. Art. 10: garantia e custos da Faixa 1 "serão suportados pelos recursos do FGO disponíveis, em 6 de junho de 2023". Prazo original: 31/12/2023. Foi prorrogado pela medida provisória (MP 1.199/2023), até 31/3/2024, e pela MP 1.211/2024, até 20/5/2024; ambas aparecem como "Vigência encerrada" na página. A página não indica mensagem de veto nem trechos vetados. Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte aparecem como credores (art. 2º, II), e não como devedores. Citações lidas na página por leitura automatizada, com acentos restaurados. A lei veio do projeto de lei do deputado Elmar Nascimento (PL 2.685/2022), apresentado antes do mandato, que passou a abrigar o conteúdo da medida provisória do governo.
Lei proposta por deputados, aprovada e sancionada, criou o Desenrola para dívidas de micro e pequenas empresas
- Deputados (15 autores, o primeiro deles o líder do governo, José Guimarães) propôs
- Presidência sancionou
- Presidência vetou
- Congresso aprovou
Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, art. 19 (e art. 8º)Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024 (abre em outra aba)Presidência da República (Planalto)Conferido na fonte
Detalhes
A lei do Programa Acredita cria o Desenrola Pequenos Negócios. Ele serve para renegociar dívidas bancárias de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e cooperativas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. A lei também autoriza transferir ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), para o Acredita, valores do FGO do Desenrola que não foram usados em garantias.
“É instituído o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas – Desenrola Pequenos Negócios”
Atende à parte 'pequenas empresas' do plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As médias empresas ficam fora do teto de R$ 4.800.000,00 do art. 19. O programa nasceu na medida provisória (MP 1.213/2024), que perdeu a validade em 20/8/2024 sem votação (tramitação na Câmara, id 2428579). A lei veio do projeto de lei (PL 1.725/2024), aprovado pela Câmara em 28/8/2024. Teve veto parcial (Mensagem 1.255/2024), cujo conteúdo não foi verificado. A página do Planalto exibe caracteres corrompidos; os acentos da citação foram restaurados. O projeto de lei (PL 1.725/2024) foi apresentado por 15 deputados, o primeiro deles José Guimarães, líder do governo (API da Câmara).
O governo lançou o Novo Desenrola, para famílias com renda de até 5 salários mínimos
- Presidência publicou
Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026 (abre em outra aba)Presidência da República (Planalto)Conferido na fonte
Detalhes
O presidente edita a medida provisória (MP) do Novo Desenrola Brasil. É a segunda edição, para famílias com renda de até 5 salários mínimos, com ações também para estudantes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para empresas. A MP autoriza a União a aumentar em até R$ 5 bilhões sua participação no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para garantir as operações.
“Fica a União autorizada a aumentar em até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais)”
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4/5/2026, em edição extra. Garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) de 100% do valor principal (art. 8º, parágrafo único). Renda até 5 salários mínimos e desconto de 30% a 90%, segundo o anúncio do Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/maio/governo-federal-anuncia-programa-para-renegociacao-de-dividas-de-familias-estudantes-e-empresas, conferido na fonte). No Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) não foi localizada ação do orçamento específica para esse aporte (ver 'O que ainda não sabemos'). É continuidade do compromisso de 2022, já no fim do mandato.
- Recuo
O Congresso deixou a medida do Novo Desenrola perder a validade sem votação
- Congresso decidiu
Ato nº 89, de 4/9/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional (DOU de 8/9/2026)Tramitações da MPV 1.355/2026 (abre em outra aba)Câmara dos Deputados — Dados Abertos, publicado em 04 de setembro de 2026Conferido na fonte
Detalhes
A medida provisória (MP) do Novo Desenrola perde a validade sem ser votada pela comissão mista do Congresso.
“comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.355, de 2026, no dia 31 de agosto do corrente ano”
Não foi verificado se houve decreto legislativo sobre as situações criadas no período nem o que aconteceu com as operações já contratadas. A página do Planalto marca a medida provisória (MP) como "Vigência encerrada" e cita a ação declaratória de constitucionalidade (ADC 89), que não foi lida. A MP 1.393/2026 (evento seguinte) tenta dar continuidade ao programa.
Governo lançou o Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% e teto de R$ 15 bilhões; o Congresso ainda analisa
- Presidência publicou
Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026 (abre em outra aba)Presidência da República (Planalto)Conferido na fonte
Detalhes
O presidente edita a medida provisória (MP) que acrescenta à Lei 14.690/2023 o Desenrola Brasil 3.0. Nele, a União compra e renegocia dívidas, com desconto mínimo de 90%, até 30/6/2028. Diferente de 2023, a despesa sai de verbas previstas no orçamento do Ministério da Fazenda, com teto de R$ 15 bilhões. A MP está em tramitação no Congresso.
“correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Fazenda, observado o limite máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).”
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/9/2026, em edição extra. Na Câmara (id 2647154), o último registro é a abertura do prazo de emendas (25/9 a 1/10/2026); não há votação. O desconto mínimo de 90% e a vigência até 30/6/2028 vêm de um resumo automático da Lei 14.690 consolidada, não de citação literal. O art. 31-G, § 5º, prevê aporte da União "previsto nas leis orçamentárias anuais". A página do Planalto exibe caracteres corrompidos; os acentos da citação foram restaurados. O Desenrola Adimplentes (MP 1.373/2026, com perda de validade registrada em 27/10/2026) é para quem está com as contas em dia e fica fora deste compromisso.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
A Fazenda previu garantir o Desenrola com dinheiro que já estava num fundo, sem novo aporte da União
- Ministério da Fazenda publicou
Exposição de Motivos EM nº 00059/2023 MF (acompanha a MP 1.176/2023)EM nº 00059/2023 MF — Exposição de motivos da MP 1.176/2023 (abre em outra aba)Presidência da República (Planalto)Conferido na fonte
Detalhes
A exposição de motivos do Ministério da Fazenda define de onde vem o dinheiro. A garantia da Faixa 1 usa recursos que já estavam no Fundo de Garantia de Operações (FGO) do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sem novo aporte da União. A Faixa 2 implica renúncia fiscal estimada em R$ 19,4 milhões (2024), R$ 7,8 milhões (2025) e R$ 12,6 milhões (2026). Ou seja, o programa não passa por uma ação própria na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Desse modo, a operacionalização do Programa não demandará aportes adicionais de recursos públicos no referido fundo garantidor.”
O documento traz a data "Brasília, 5 de Maio de 2023", embora a medida provisória seja de 5 de junho. A diferença não foi esclarecida (possível erro material). Origem dos recursos do fundo: nos dados abertos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), a ação 00EE "Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)" registra R$ 38.093.233.748 pagos em 2020 e R$ 5.000.000.000 em 2021, antes do mandato. Só com esses dados, não há como separar quanto desse dinheiro garantiu o Desenrola. Por isso, este evento da etapa 'Teve dinheiro' registra a regra legal de financiamento (garantia de um fundo que já tinha dinheiro e gasto tributário), não uma verba prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na pesquisa, faltavam campos para registrar o canal de financiamento (verba do orçamento, fundo garantidor, gasto tributário, crédito de bancos).
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
O governo informou, em balanço parcial, 10,7 milhões de pessoas atendidas e R$ 29 bilhões renegociados
10,7 milhões de pessoas e R$ 29 bilhões renegociados (número declarado pelo governo)
- Ministério da Fazenda executou
Censo Nacional do Programa Desenrola Brasil (apresentação) (abre em outra aba)Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda)Conferido na fonte
Detalhes
Balanço parcial do Ministério da Fazenda (Censo Nacional do Desenrola): 10,7 milhões de pessoas atendidas e R$ 29 bilhões em dívidas renegociadas nas fases 1 e 2.
“10,7 milhões de brasileiros atendidos ... R$ 29 bilhões em dívidas renegociadas”
O texto do PDF não traz data. A data vem do nome do arquivo (6-12-2023); os dados internos do arquivo indicam criação em 7/12/2023. As "fases" do censo não coincidem necessariamente com as "faixas" da lei; não foi verificado como uma se relaciona com a outra.
No fim da adesão, o governo informou 15 milhões de beneficiados e cerca de R$ 52 bilhões negociados
15 milhões de pessoas e R$ 52 bilhões negociados (número declarado pelo governo)
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência publicou
- Credores e agentes financeiros executou
Desenrola Brasil: prazo para renegociação de dívidas termina nesta segunda-feira (20) (abre em outra aba)Secretaria de Comunicação Social (gov.br/secom)Conferido na fonte
Detalhes
No último dia de adesão à Faixa 1, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) informa 15 milhões de pessoas beneficiadas e cerca de R$ 52 bilhões em dívidas negociadas, com desconto médio de 83%.
“Até agora, 15 milhões de pessoas já foram beneficiadas com a negociação de cerca de R$ 52 bilhões em dívidas.”
Balanço declarado pelo governo, não auditado. O balanço final do Ministério da Fazenda (maio/2024) aparece em resultados de busca com R$ 53,2 bilhões e R$ 1,7 bilhão em garantia, sem leitura da página. Essa nota e a página 'Histórico do Programa Desenrola' mostravam "Conteúdo Restrito" em 30/10/2026 e não puderam ser lidas. A página do Novo Desenrola (2026) repete "cerca de R$ 53 bilhões".
Governo informou R$ 7,5 bilhões renegociados por mais de 120 mil pequenos negócios de maio a dezembro de 2024
R$ 7,5 bilhões renegociados por 120 mil pequenos negócios (número declarado pelo governo)
- Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo publicou
- Instituições financeiras executou
Desenrola Pequenos Negócios: 120 mil empresas renegociaram R$ 7,5 bilhões (abre em outra aba)Secretaria de Comunicação Social (gov.br/secom)Conferido na fonte
Detalhes
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), entre maio e dezembro de 2024 o Desenrola Pequenos Negócios permitiu renegociar R$ 7,5 bilhões em dívidas bancárias de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. A renegociação foi feita pelos bancos, com incentivos tributários do governo.
“A renegociação foi conduzida diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para que bancos oferecessem condições vantajosas a empresas inadimplentes.”
Balanço declarado pelo governo. O mesmo texto diz que "o governo destinou R$ 1,5 bilhão em garantias para os bancos, utilizando recursos remanescentes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do programa Desenrola". Essas garantias são para o crédito do Acredita, não para a renegociação. Uma página do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) com o mesmo título cita 122 mil empresas; ela aparece só em resultado de busca, sem leitura da página. A execução fica fora da Lei Orçamentária Anual (LOA): é gasto tributário e garantia de fundo.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- Público: a Carta para o Brasil do Amanhã fala em renegociar as dívidas de 'milhões famílias que estão inadimplentes' (grafia do original), mas a lei atende 'pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes'. A unidade é a pessoa, pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e não a família.
- Empresas: o plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cita 'pequenas e médias empresas'. Mas o Desenrola Pequenos Negócios (Lei 14.995/2024) se limita a faturamento de até R$ 4,8 milhões: microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e cooperativas. Não foi localizada renegociação para médias empresas.
- Duração: o programa de 2023 foi emergencial e temporário. Terminou em 20/5/2024, depois de duas prorrogações por medida provisória (MP). As edições de 2026 dependem de MPs: a MP 1.355 perdeu a validade e a MP 1.393 ainda tramita.
- Valores: a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), em 20/5/2024, fala em 'cerca de R$ 52 bilhões', e a Fazenda (2026), em 'cerca de R$ 53 bilhões'. A nota de encerramento cita R$ 53,2 bilhões, mas aparece só em resultado de busca, sem leitura da página. No Desenrola Pequenos Negócios: 120 mil empresas, segundo a Secom, contra 122 mil no título da página do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), também só em resultado de busca.
- Forma de financiamento: em 2023, a garantia veio de um fundo que já tinha dinheiro e de renúncia fiscal, sem verba prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2026, a medida provisória (MP 1.393) passa a usar verba do orçamento do Ministério da Fazenda. Comparar a etapa 'Teve dinheiro' entre as edições exige registrar de onde vem o dinheiro.
- Condições: a Carta promete a renegociação 'oferecendo grandes descontos e juros baixos'; o enunciado não traz essas condições.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Planejado: nenhum programa ou objetivo específico do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 trata de renegociação de dívidas de famílias. Foram buscados os termos 'Desenrola', 'endividamento', 'renegocia' e 'inadimpl' nos anexos da Lei 14.802/2024 (PDF do Planalto). A única menção está no Anexo II (sumário macroeconômico): "com a queda na inadimplência como consequência do programa Desenrola". O programa 4103 (Sistema Financeiro do Futuro, do Banco Central (BCB)) não tem meta de endividamento. As revisões anuais do PPA não foram verificadas.
- Teve dinheiro: nos dados abertos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), de 2023 a 2026, não há ação do orçamento com 'Desenrola' ou 'FGO Desenrola' no nome. A exceção é a 00YH (Desenrola Adimplentes, 2026: R$ 3 bilhões autorizados, R$ 1,65 bilhão pago), que atende outro público. Também não há ação própria para o aporte de até R$ 5 bilhões ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) previsto na medida provisória (MP 1.355/2026). A ação 00EE (FGO do Pronampe) teve R$ 760 milhões autorizados e R$ 750 milhões pagos em 2026, mas nada liga esse valor ao Novo Desenrola.
- Teve dinheiro: na consulta aos dados abertos do Portal da Transparência (02/11/2026), a ação 00EE (cotas do Fundo de Garantia de Operações para o Pronampe) pagou R$ 1,01 bilhão em 2023, R$ 4,5 bilhões em 2024, nada em 2025 e R$ 750 milhões em 2026, até 2 de novembro. Nenhuma fonte lida liga esses aportes ao Desenrola, cuja garantia de 2023 usou o dinheiro que o fundo já tinha em 6/6/2023. Até 02/11/2026, a base aberta do orçamento (SIOP) não tem ação nem plano orçamentário com 'Desenrola' no nome além do Desenrola Adimplentes; a verba do Desenrola 3.0, prevista na medida provisória de setembro de 2026, não foi localizada. A consulta anual não inclui restos a pagar.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Ministério da Fazenda, na exposição de motivos (EM 59/2023): o Desenrola Brasil "tem o potencial de reduzir o endividamento, facilitando a retomada do acesso ao mercado de crédito". fonte
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), em 20/5/2024: 15 milhões de pessoas beneficiadas, cerca de R$ 52 bilhões negociados, desconto médio de 83%, que em alguns casos ultrapassa 96%. fonte
- Ministério da Fazenda (4/5/2026): o Novo Desenrola é a "segunda edição do programa que já beneficiou cerca de 15 milhões de brasileiros desde 2023 com a renegociação de cerca de R$ 53 bilhões em dívidas". Motivo apresentado: inadimplência de 5,3% em março de 2026. fonte
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), em 12/2/2025: o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, com descontos de 20% a 95%. fonte